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PL 1828/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 199/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Leonel Pavan - PSDB/SC 21/08/2007
Ementa
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para dispor sobre o início do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Fixa o primeiro dia do período de defeso para o pagamento do seguro ao pescador artesanal e obriga o IBAMA  a comunicar, oficialmente, ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalho e Emprego (Codefat), quinze dias antes do seu início.
Indexação
Alteração, Lei do Seguro-Defeso, obrigatoriedade, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), comunicação, (Codefat), início, proibição, pesca, fixação, dia, pagamento, seguro-desemprego,  pescador artesanal, prazo, requerimento, benefício.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/11/2007 Republique-se no Diário da Câmara dos Deputados e em avulsos o PL 1828/07, com o novo texto encaminhado pelo Senado Federal, e promova-se a substituição do texto nos respectivos autos. Dê-se ciência à Comissão em que se acha a Proposição. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 30/10/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação.


12/03/2008 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 01/07/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação, com emendas.


26/11/2008 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 03/06/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste e das emendas da Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público.


18/11/2009 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 29/10/2012 -
Parecer do Relator, Dep. João Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.


10/04/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 19/07/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nº 1 e nº 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do substitutivo apresentado.
Tramitação
Data Andamento
21/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1160, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 199, de 2005, de autoria do Senador Leonel Pavan, a fim de que se seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
30/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 12/09/07 PÁG 45526 COL 01.
12/09/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
13/09/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA)
14/09/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007)
02/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves
• Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação.
30/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido OF. 1579/07, do SF, encaminhando novos autógrafos do PLS 199/05, em substituição aos enviados através do OF 1160/07, do SF.
05/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Republique-se no Diário da Câmara dos Deputados e em avulsos o PL 1828/07, com o novo texto encaminhado pelo Senado Federal, e promova-se a substituição do texto nos respectivos autos. Dê-se ciência à Comissão em que se acha a Proposição. Publique-se.
09/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/07 PÁG 60500 COL 02.
12/03/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/03/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 18/03/08, PÁG 9717 COL 01, Letra A.
08/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
09/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
17/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/07/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação, com emendas.
26/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 227/2008-CTASP.
01/12/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
01/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 05/12/08, PÁG 56319 COL 01, Letra B.
08/12/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
10/12/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2008)
10/02/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
14/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)
03/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste e das emendas da Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público.
18/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
24/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 25/11/09, PÁG 66764 COL 01, Letra C.
17/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
03/02/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010)
23/02/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
11/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luciano Moreira (PMDB-MA)
13/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
27/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
06/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
21/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
09/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
29/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 1 CFT, pelo Deputado João Maia (PR-RN).
• Parecer do Relator, Dep. João Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
10/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2013, PÁG 10995 COL 01, Letra D.
07/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
09/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2013)
04/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nº 1 e nº 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do substitutivo apresentado.
12/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2013)
21/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1828/2007    Emendas apresentadas
PL 1828/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/08/2007 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1828/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 1828/2007 Parecer do Relator 30/10/2007 Wandenkolk Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação.
PAR 1 CAPADR => PL 1828/2007 Parecer de Comissão 12/03/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1828/2007 Parecer do Relator 19/07/2013 Alceu Moreira Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nº 1 e nº 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do substitutivo apresentado.
SBT 1 CCJC => PL 1828/2007 Substitutivo 19/07/2013 Alceu Moreira OCongresso  Nacional  decreta
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1828/2007 Parecer do Relator 29/10/2012 João Maia Parecer do Relator, Dep. João Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste, das Emendas de Relator nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PAR 1 CFT => PL 1828/2007 Parecer de Comissão 10/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1828/2007 Parecer do Relator 03/06/2009 Dr. Talmir Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste e das emendas da Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PAR 1 CSSF => PL 1828/2007 Parecer de Comissão 18/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste e das emendas da Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1828/2007 Parecer do Relator 01/07/2008 Paulo Rocha Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CTASP => PL 1828/2007 Parecer de Comissão 26/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação, com emendas.