PL 1299/2007

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Márcio França - PSB/SP

12/06/2007

Ementa

Estabelece programa de certificação para o etanol e a participação governamental sobre a sua produção.

Explicação da Ementa

Establece programa de qualidade do álcool combustível.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/06/2007

Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).

Apensados

Apensados ao PL 1299/2007 (2)

PL 1943/2007; PL 1040/2011

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Márcio França (PSB-SP).

28/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

29/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 06 07 PAG 33530 COL 01.

02/07/2007

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

03/07/2007

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)

06/07/2007

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2007)

02/08/2007

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/09/2007

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Arnaldo Jardim

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação, com emendas.

26/09/2007

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Relator.

27/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1943/2007.

27/09/2007

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)

26/11/2007

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Arnaldo Jardim

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela rejeição deste, e do PL 1943/2007, apensado.

12/03/2008

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Edmilson Valentim.

28/05/2008

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Edmilson Valentim.

29/10/2008

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Brizola Neto.

04/11/2008

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/11/2008

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)

25/11/2010

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste, e do PL 1943/2007, apensado, com substitutivo.

26/11/2010

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2010)

09/12/2010

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

04/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10810 COL 01.

21/03/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011)

05/04/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/04/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Requerimento n. 35/2011, pelos Deputados Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Padre João (PT-MG), que: "Requer, nos termos do art. 117, VI, do RICD, a retirada de pauta do PL 1.299/2007, de autoria do Sr. Márcio França".

13/04/2011

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Arnaldo Jardim, relator, e do Deputado Padre João.

13/04/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Aprovado requerimento n. 35/2011 dos Srs. Arnaldo Jardim e Padre João que requer, nos termos do art. 117, VI, do RICD, a retirada de pauta do PL 1.299/2007, de autoria do Sr. Márcio França.

14/04/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)

04/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1040/2011.

27/06/2012

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CME, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela rejeição deste, do PL 1943/2007, e do PL 1040/2011, apensados.

04/07/2012

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

04/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

04/07/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pel a CDEIC, com as proposições PL-1943/2007, PL-1040/2011 apensadas.

06/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 07/07/12, PÁG 25513 COL 01, Letra A.

11/07/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)

12/07/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012)

09/08/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/03/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, do PL 1943/2007, e do PL 1040/2011, apensados.

13/03/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta pelo Relator.

20/03/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Discutiu a Matéria o Dep. João Maia (PR-RN).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

22/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1943/2007, PL-1040/2011 apensadas.

22/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 27/03/2013, PÁG 07011 COL 02, Letra A.

11/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)

12/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2013)

29/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 10337/2014, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.299/2007".

02/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 10337/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.299/2007, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

04/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT PL RECONSTITUÍDO.

04/06/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

11/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1591/2015.

12/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

13/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)

19/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).

•

Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1299/2007 e do PL nº 1040/2011, apensado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1943/2007; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1943/2007, apensado.

25/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira, para correção de parecer.

31/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).

•

Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela incompatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.299/2007, do PL nº 1.040/2011, apensado, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.943/2007, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.943/2007, apensado.

21/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.

17/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 16:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

19/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 21/11/15, PÁG 123 COL 01, Letra C.

23/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/11/2015): Projeto de Lei nº 1.943/2007, apensado, com parecer CONTRÁRIO, sujeito a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD. Projetos de Lei nºs 1.299/2007, principal; e PL nº 1.040/2011, apensado, com parecer pela INCOMPATIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, sujeitos a arquivamento nos termos do art. 54 do RICD.

02/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

03/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).