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PL 120/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1184/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Pessoa - PFL/CE 19/02/2003
Ementa
Dispõe sobre a investigação de paternidade de  pessoas nascidas de técnicas de reprodução assistida.
Explicação da Ementa
Permite à pessoa nascida de técnica de reprodução assistida saber a identidade de seu pai ou mãe biológicos; alterando a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/2003 Apense-se este ao PL-1184/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1184/2003.
Apensados
Apensados ao PL 120/2003 (1)
PL 4686/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Roberto Pessoa (PFL-CE).
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões :

Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação.
17/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
19/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7302 COL 01.
20/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
21/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1184/2003.
23/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4686/2004.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-306/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.