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PL 120/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1184/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Pessoa - PFL/CE 19/02/2003
Ementa
Dispõe sobre a investigação de paternidade de  pessoas nascidas de técnicas de reprodução assistida.
Explicação da Ementa
Permite à pessoa nascida de técnica de reprodução assistida saber a identidade de seu pai ou mãe biológicos; alterando a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992.
Indexação
Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, maternidade, mulher, garantia, direitos, pessoas, nascimento, reprodução humana assistida, informações, identidade, nome, doador, sêmen, óvulo, médico, laboratório, arquivo, inexistência, direito hereditário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/2003 Apense-se este ao PL-1184/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1184/2003.
Apensados
Apensados ao PL 120/2003 (1)
PL 4686/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Roberto Pessoa (PFL-CE).
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões :

Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação.
17/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
19/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7302 COL 01.
20/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
21/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1184/2003.
23/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4686/2004.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-306/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 120/2003    Emendas apresentadas
PL 120/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2003 Às Comissões :

Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação.
02/07/2003 Apense-se este ao PL-1184/2003.