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PEC 142/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 190/1994
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
DOMINGOS DUTRA - PT/MA 28/06/1995
Ementa
Altera arts. 46, 54, 55 e 56 do Capítulo I, Título IV, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Reduz para quatro anos o mandato de Senador, definindo que serão suplentes os candidatos concorrentes na ordem subsequente de votação obtida no pleito da eleição do titular; proibindo a nomeação de cargo de Ministro de Estado, Secretario de Estado, do DF, Prefeitura de Capital e Missão Diplomatica Temporaria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/06/2015
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
Apensados
Apensados à PEC 142/1995 (24)
PEC 541/1997; PEC 408/2001; PEC 362/2001 (8), PEC 149/2003, PEC 312/2004, PEC 51/2007, PEC 147/2007, PEC 228/2008, PEC 404/2009 (2), PEC 27/2011 (1), PEC 60/2011; PEC 67/2003; PEC 25/2007; PEC 492/1997 (10), PEC 10/1999, PEC 16/1999, PEC 23/1999, PEC 26/1999, PEC 64/1999, PEC 75/1999, PEC 99/1999, PEC 212/2000, PEC 624/1998, PEC 628/1998
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (1) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
02/08/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A CCJR.
02/08/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16537 COL 02.
10/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP GERSON PERES.
DCN1 13 09 95 PAG 21874 COL 02.
20/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA
ADMISSIBILIDADE.
26/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 541/1997.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0235 COL 01.
30/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
05/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP GERALDO MAGELA.
31/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-362/2001.
31/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-408/2001.
08/01/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-541/1997, PEC-408/2001, PEC-362/2001 apensadas.
10/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-67/2003.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso
31/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Alexandre Cardoso
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 541/1997, da PEC 362/2001, da PEC 408/2001, da PEC 67/2003, da PEC 149/2003, e da PEC 312/2004, apensadas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 161, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Rands, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13198 COL 01.
16/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-25/2007.
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
26/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 3667 de 2008, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP) que requer a apensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 211, de 1995 e todas as Proposições apensadas, à PEC nº 142, de 1995, que "Altera os artigos 46, 54, 55 e 56 do Capítulo I, Título IV, da Constituição Federal.
01/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3667/08, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 211/1995 e suas apensadas à PEC n. 142/1995. Oficie-se. Publique-se.”
DCD 02 12 08 PAG 54968 COL 01.
01/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memo nº 314_08 , solicitando a apensação da PEC 211_95 e suas apensadas à PEC 142_95.
02/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha
• Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 158/1999, da PEC 279/2000, da PEC 127/2003, da PEC 249/2004, da PEC 262/2004, da PEC 520/2006, da PEC 586/2006, da PEC 155/2007, da PEC 211/1995, da PEC 541/1997, da PEC 362/2001, da PEC 408/2001, da PEC 67/2003, da PEC 25/2007, da PEC 444/2001, da PEC 106/2003, da PEC 337/1996, da PEC 70/1999, da PEC 79/1999, da PEC 119/1999, da PEC 283/2000, da PEC 6/2003, da PEC 19/2003, da PEC 46/2003, da PEC 51/2003, da PEC 77/2003, da PEC 115/2003, da PEC 151/2003, da PEC 168/2003, da PEC 172/2003, da PEC 246/2004, da PEC 273/2004, da PEC 390/2005, da PEC 402/2005, da PEC 409/2005, da PEC 430/2005, da PEC 539/2006, da PEC 578/2006, da PEC 1/2007, da PEC 6/2007, da PEC 8/2007, da PEC 11/2007, da PEC 15/2007, da PEC 35/2007, da PEC 41/2007, da PEC 65/2007, da PEC 72/2007, da PEC 77/2007, da PEC 103/2007, da PEC 123/2007, da PEC 131/2007, da PEC 160/2007, da PEC 164/2007, da PEC 220/2008, da PEC 252/2008, da PEC 257/2008, da PEC 297/2008, da PEC 132/2003, da PEC 149/2003, da PEC 312/2004, da PEC 51/2007, da PEC 147/2007 e da PEC 228/2008, apensadas, com emendas.
03/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 158/1999, da PEC 279/2000, da PEC 127/2003, da PEC 249/2004, da PEC 262/2004, da PEC 520/2006, da PEC 586/2006, da PEC 155/2007, da PEC 541/1997, da PEC 362/2001, da PEC 408/2001, da PEC 67/2003, da PEC 25/2007, da PEC 444/2001, da PEC 106/2003, da PEC 70/1999, da PEC 79/1999, da PEC 19/2003, da PEC 51/2003, da PEC 115/2003, da PEC 168/2003, da PEC 172/2003, da PEC 246/2004, da PEC 409/2005, da PEC 430/2005, da PEC 578/2006, da PEC 1/2007, da PEC 8/2007, da PEC 15/2007, da PEC 35/2007, da PEC 41/2007, da PEC 65/2007, da PEC 72/2007, da PEC 77/2007, da PEC 103/2007, da PEC 123/2007, da PEC 164/2007, da PEC 252/2008, da PEC 257/2008, da PEC 149/2003, da PEC 312/2004, da PEC 51/2007, da PEC 147/2007, e da PEC 228/2008, apensadas; e pela admissibilidade, com emendas, da PEC 211/1995, da PEC 337/1996, da PEC 119/1999, da PEC 283/2000, da PEC 6/2003, da PEC 46/2003, da PEC 77/2003, da PEC 151/2003, da PEC 273/2004, da PEC 390/2005, da PEC 402/2005, da PEC 539/2006, da PEC 6/2007, da PEC 11/2007, da PEC 131/2007, da PEC 160/2007, da PEC 220/2008 e da PEC 297/2008, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 132/2003, apensada.
• Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Cândido Vaccarezza, Domingos Dutra, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, João Campos, José Eduardo Cardozo, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Magela, Mainha, Mauro Benevides, Nelson Trad, Regis de Oliveira, Ricardo Tripoli, Roberto Magalhães, Ronaldo Caiado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli e Vicente Arruda.
09/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
10/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
10/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Suspensa a discussão.
11/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Encerrada a discussão. Adiada a votação, para o dia 16/12/2008, por acordo.
16/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 158/1999, da PEC 279/2000, da PEC 127/2003, da PEC 249/2004, da PEC 262/2004, da PEC 520/2006, da PEC 586/2006, da PEC 155/2007, da PEC 541/1997, da PEC 362/2001, da PEC 408/2001, da PEC 67/2003, da PEC 25/2007, da PEC 444/2001, da PEC 106/2003, da PEC 70/1999, da PEC 79/1999, da PEC 19/2003, da PEC 51/2003, da PEC 115/2003, da PEC 168/2003, da PEC 172/2003, da PEC 246/2004, da PEC 409/2005, da PEC 430/2005, da PEC 578/2006, da PEC 1/2007, da PEC 8/2007, da PEC 15/2007, da PEC 35/2007, da PEC 41/2007, da PEC 65/2007, da PEC 72/2007, da PEC 77/2007, da PEC 103/2007, da PEC 123/2007, da PEC 164/2007, da PEC 252/2008, da PEC 257/2008, da PEC 149/2003, da PEC 312/2004, da PEC 51/2007, da PEC 147/2007, da PEC 228/2008, da PEC 311/2008 e da PEC 314/2008, apensadas; e pela admissibilidade, com emendas, da PEC 211/1995, da PEC 337/1996, da PEC 119/1999, da PEC 283/2000, da PEC 6/2003, da PEC 46/2003, da PEC 77/2003, da PEC 151/2003, da PEC 273/2004, da PEC 390/2005, da PEC 402/2005, da PEC 539/2006, da PEC 6/2007, da PEC 11/2007, da PEC 131/2007, da PEC 160/2007, da PEC 220/2008 e da PEC 297/2008, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 132/2003, apensada.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques. Apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
• Aprovado o destaque o Parecer foi Reformulado. Apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
• Parecer Reformulado, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 158/1999, da PEC 279/2000, da PEC 127/2003, da PEC 249/2004, da PEC 262/2004, da PEC 520/2006, da PEC 586/2006, da PEC 155/2007, da PEC 541/1997, da PEC 362/2001, da PEC 408/2001, da PEC 67/2003, da PEC 25/2007, da PEC 444/2001, da PEC 70/1999, da PEC 79/1999, da PEC 19/2003, da PEC 51/2003, da PEC 115/2003, da PEC 168/2003, da PEC 172/2003, da PEC 246/2004, da PEC 409/2005, da PEC 430/2005, da PEC 578/2006, da PEC 8/2007, da PEC 15/2007, da PEC 35/2007, da PEC 41/2007, da PEC 65/2007, da PEC 72/2007, da PEC 77/2007, da PEC 103/2007, da PEC 123/2007, da PEC 164/2007, da PEC 252/2008, da PEC 257/2008, da PEC 149/2003, da PEC 312/2004, da PEC 51/2007, da PEC 147/2007, da PEC 228/2008, da PEC 311/2008 e da PEC 314/2008, apensadas; e pela admissibilidade, com emendas, da PEC 211/1995, da PEC 337/1996, da PEC 119/1999, da PEC 283/2000, da PEC 6/2003, da PEC 46/2003, da PEC 151/2003, da PEC 273/2004, da PEC 390/2005, da PEC 402/2005, da PEC 539/2006, da PEC 6/2007, da PEC 11/2007, da PEC 131/2007, da PEC 160/2007, da PEC 220/2008 e da PEC 297/2008, apensadas; pela admissibilidade parcial da PEC 77/2003, apensada; e pela inadmissibilidade da PEC 132/2003, da PEC 106/2003, da PEC 1/2007 e do art. 1º da PEC 77/2003, apensadas.
17/12/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3799/2008, pela Deputada Rita Camata, que "Requer seja apensada à PEC 190/1994, a PECs 142/1005 e apensas e a PEC 492/1997 e apensas".
18/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 697/2008-CCJC.
18/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3799/08, confome o seguinte teor de despacho: "Defiro. Apense-se à PEC 190/94 a PEC 142/95. Por oportuno, apense-se a PEC 492/97 à PEC 142/95, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se".

DCD de 17/02/09 PÁG 4177 COL 02.
03/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/03/09, PÁG 6167 COL 01, Letra A. (Avulso publicado com a republicação da PEC 190/94)
26/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática da PEC 211/95 desta, em face do arquivamento da mesma nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
30/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista o arquivamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 211/1995, 337/1996, 119/1999, 283/2000, 6/2003, 46/2003, 77/2003, 151/2003, 106/03, 132/2003, 273/2004, 390/2005, 402/2005, 539/2006, 1/2007, 6/2007, 11/2007, 131/2007, 160/2007, 220/2008 e 297/2008, revejo o despacho aposto às Propostas de Emenda à Constituição nºs 70/99, 79/99, 158/99, 19/03, 51/03, 115/03, 168/03, 172/03, 246/04, 409/05, 430/05, 578/06, 8/07, 15/07, 35/07, 41/07, 65/07, 72/07, 77/07, 103/07, 123/07, 164/07, 252/08, 257/08, 311/08, 314/08, e suas apensadas, para determinar a apensação dessas à PEC 190/94. Publique-se.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-46/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-11/2015.
06/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-190/1994
17/06/2015 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).