PL 1776/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Freire - PR/SP, Clarissa Garotinho - UNIÃO/RJ

01/06/2015

Ementa

Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, Crime hediondo, crime, pedofilia, genocídio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/06/2015

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.

18/05/2022

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Charlles Evangelista (PP-MG)

11/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 580/2022/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (2)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (28)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

09/11/2022 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Charlles Evangelista (PP-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

18/04/2018 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

09/11/2022 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Charlles Evangelista (PP-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global.

18/11/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

01/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1776/2015, pelos Deputados Paulo Freire Costa (PR-SP) e Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ), que: "Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências".

10/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/2015 PÁG 511 COL 01.

16/06/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

14/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ)

16/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

23/11/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR)

24/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5322/2016.

21/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Rôney Nemer (PP-DF)

05/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Rôney Nemer (PP-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5322/2016, apensado.

27/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento da deputada Laura Carneiro.

03/10/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista à Deputada Laura Carneiro.

05/10/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

18/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Deputado Geraldo Resende

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

27/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5322/2016 apensada.

02/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, publicado no DCD de 03/05/18 PÁG 307 COL 01., Letra A.

23/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ)

10/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ).

30/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ)

07/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5322/2016, apensado.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Bornier, deixou de ser membro da Comissão

08/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 294/2019, pelo Deputado Paulo Freire Costa (PR-SP), que: "Desarquivamento do projeto de lei nº 1776/2015 - Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia".

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-294/2019.

26/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2007/2019.

06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2337/2019.

10/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)

15/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).

•

Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).

13/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).

20/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).

•

Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).

23/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)

30/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1048/2021.

25/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).

•

Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).

01/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).

29/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).

•

Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5322/2016, do PL 2007/2019, do PL 2337/2019, do PL 1048/2021, do PL 4928/2019, do PL 6138/2019, do PL 3134/2020, do PL 5326/2020, do PL 5618/2020, do PL 1130/2020, e do PL 1252/2021, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5132/2019, do PL 4315/2020 e do PL 219/2021, apensados.

02/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).

•

08/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).

•

Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5322/2016, do PL 2007/2019, do PL 2337/2019, do PL 1048/2021, do PL 4928/2019, do PL 6138/2019, do PL 3134/2020, do PL 5326/2020, do PL 5618/2020, do PL 1130/2020, do PL 1252/2021 e do PL 4315/2020, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5132/2019 e do PL 219/2021, apensados.

10/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).

•

Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5322/2016, do PL 2007/2019, do PL 2337/2019, do PL 1048/2021, do PL 4928/2019, do PL 6138/2019, do PL 3134/2020, do PL 5326/2020, do PL 5618/2020, do PL 1130/2020, do PL 1252/2021, do PL 4315/2020 e do PL 219/2021, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5132/2019, apensado.

18/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

18/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

24/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/11/2021, Letra B.

15/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-102/2022.

18/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Charlles Evangelista (PP-MG)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1252/2021, por ter sido aprovado o REQ 1049/2021 que está apensado ao primeiro.

19/05/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 847/2022, pelos Deputados Clarissa Garotinho (UNIÃO/RJ) e Paulo Freire Costa PL, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.776 de 2015 que: “Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.”".

24/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/05/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 847/2022.

29/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Charlles Evangelista (PP/MG).

30/06/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/07/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/07/2022

Plenário (PLEN) - 06:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/07/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/08/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/08/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/08/2022

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/08/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/08/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/08/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/08/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/10/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/10/2022

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/10/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/10/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/10/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Votação do requerimento da bancada do PT, que solicita a inversão da pauta da presente Ordem do Dia para que o PL 1.776/2015 seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Luizianne Lins (PT-CE).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 135; não: 224; total: 359.

01/11/2022

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/11/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

08/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Charlles Evangelista (PP/MG).

08/11/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/11/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 4.

•

Designado Relator, Dep. Charlles Evangelista (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Charlles Evangelista (PP-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Designado Relator, Dep. Charlles Evangelista (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Charlles Evangelista (PP-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 393; não: 1; total: 394.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

•

Retirado o DTQ 1: NOVO: destaque para votação em separado do inciso VI, do Parágrafo Único, do art. 1° da Lei 8072/1990, dado pelo art. 2° do Substitutivo da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania, com fins de substituir o inciso VI, do parágrafo único, do art. 1,° da Lei 8072/1990, da subemenda substitutiva global apresentada pelo relator ao PL 1776/2015 (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 2: NOVO: destaque para votação em separado do inciso VI, do Parágrafo Único, do art. 1° da Lei 8072/1990, dado pelo art. 2° do Substitutivo da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania, com fins de substituir o inciso VI, do parágrafo único, do art. 1,° da Lei 8072/1990, do artigo 5o da subemenda substitutiva global apresentada pelo relator ao PL 1776/2015 (art. 161, I).

•

Prejudicado o DTQ 3: UNIÃO: Emenda de Plenário 4 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Charlles Evangelista (PP-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.776-C/2015).

09/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.322/2016, 2.007/2019, 2.337/2019, 1.048/2021 e 102/2022, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/11/2022 - 13h55 - 149ª Sessão).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Charlles Evangelista (PP/MG).

10/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

11/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 580/2022/SGM-P.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1776/2015 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 1776/2015

14/07/2022

Tiago Mitraud

DTQ 2 => PL 1776/2015

14/07/2022

Tiago Mitraud

DTQ 3 => PL 1776/2015

08/11/2022

Elmar Nascimento

Destaque de Emenda - PL 1776/2015

PL 1776/2015 Emendas apresentadas

PL 1776/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/06/2015

PL 1776/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1776/2015

Parecer do Relator

10/07/2018

Felipe Bornier

Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ).

PRL 2 CCJC => PL 1776/2015

Parecer do Relator

07/11/2018

Felipe Bornier

PRL 3 CCJC => PL 1776/2015

Parecer do Relator

15/08/2019

Léo Moraes

Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).

PRL 4 CCJC => PL 1776/2015

Parecer do Relator

20/11/2019

Léo Moraes

Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).

PRL 5 CCJC => PL 1776/2015

Parecer do Relator

25/08/2021

Léo Moraes

Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).

PRL 6 CCJC => PL 1776/2015

Parecer do Relator

01/09/2021

Léo Moraes

Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.

PRL 7 CCJC => PL 1776/2015

Parecer do Relator

29/10/2021

Léo Moraes

SBT 1 CCJC => PL 1776/2015

Substitutivo

29/10/2021

Léo Moraes

Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.

PRL 8 CCJC => PL 1776/2015

Parecer do Relator

02/11/2021

Léo Moraes

SBT 2 CCJC => PL 1776/2015

Substitutivo

03/11/2021

Léo Moraes

Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.

PRL 9 CCJC => PL 1776/2015

Parecer do Relator

08/11/2021

Léo Moraes

Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5322/2016, do PL 2007/2019, do PL 2337/2019, do PL 1048/2021, do PL 4928/2019, do PL 6138/2019, do PL 3134/2020, do PL 5326/2020, do PL 5618/2020, do PL 1130/2020, do PL 1252/2021 e do PL 4315/2020, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5132/2019 e do PL 219/2021, apensados.

PRL 10 CCJC => PL 1776/2015

Parecer do Relator

10/11/2021

Léo Moraes

Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5322/2016, do PL 2007/2019, do PL 2337/2019, do PL 1048/2021, do PL 4928/2019, do PL 6138/2019, do PL 3134/2020, do PL 5326/2020, do PL 5618/2020, do PL 1130/2020, do PL 1252/2021, do PL 4315/2020 e do PL 219/2021, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5132/2019, apensado.

PAR 1 CCJC => PL 1776/2015

Parecer de Comissão

18/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer adotado pela CCJC ao PL 1776/2015.

SBT-A 1 CCJC => PL 1776/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

18/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 1776/2015.

PEP 1 CCJC => PL 1776/2015

Parecer às Emendas de Plenário

09/11/2022

Charlles Evangelista

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 1776/2015

Parecer do Relator

05/09/2017

Rôney Nemer

Parecer do Relator, Dep. Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5322/2016, apensado.

PAR 1 CSSF => PL 1776/2015

Parecer de Comissão

18/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5322/2016, apensado.

PEP 1 CSSF => PL 1776/2015

Parecer às Emendas de Plenário

09/11/2022

Charlles Evangelista

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 1776/2015

Autógrafo

11/11/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRLE 1 => PL 1776/2015

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

29/06/2022

Charlles Evangelista

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

DVT 1 => PL 1776/2015

Declaração de Voto

19/10/2022

Christiane de Souza Yared

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 18 de maio de 2022, na votação nominal do Requerimento de inversão de pauta do PL 1776 de 2015, votei NÃO, conforme orientação partidária.

DVT 2 => PL 1776/2015

Declaração de Voto

19/10/2022

Magda Mofatto

DECLARO que, com base no parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), o meu voto NÃO, ao REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA, cuja votação ocorreu na Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual para apreciação e votação da matéria supracitada, em 19 de outubro de 2022 com inicio as 09h00min.

DVT 3 => PL 1776/2015

Declaração de Voto

19/10/2022

João Daniel

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO AO REQ pela inversão de pauta do PL 1.776/2015 que “Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.”.

DVT 4 => PL 1776/2015

Declaração de Voto

19/10/2022

Rejane Dias

VOTAÇÃO NOMINAL - Requerimento de Inversão de Pauta para apreciação do PL 1.776/2015 - Inclui no rol de crimes hediondos os crimes de pedofilia
Conforme a orientação da Bancada do PT meu voto é SIM

DVT 5 => PL 1776/2015

Declaração de Voto

19/10/2022

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL do Requerimento de Inversão de Pauta do PL 1.776/2015, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 19 de outubro de 2022, declaro que votei SIM.
Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita de voto, nos termos regimentais, tendo em vista estar com problemas no aplicativo no momento da votação

DVT 6 => PL 1776/2015

Declaração de Voto

20/10/2022

Rafael Motta

Requerimento de Inversa~o de Pauta para apreciac¸a~o do PL 1.776/2015 - Inclui no rol de crimes hediondos os crimes de pedofilia

PRLE 2 => PL 1776/2015

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

08/11/2022

Charlles Evangelista

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

RDF 1 => PL 1776/2015

Redação Final

09/11/2022

Charlles Evangelista

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.

DVT 7 => PL 1776/2015

Declaração de Voto

09/11/2022

Helder Salomão

DECLARA VOTO SIM, na votação do do PL 1776/15, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 09/11/2022.

PL 1776/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 294/2019 => PL 1776/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

08/02/2019

Paulo Freire Costa

Desarquivamento do projeto de lei nº 1776/2015 - Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.

REQ 847/2022

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

24/05/2022

Clarissa Garotinho

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.776 de 2015 que: “Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.”.

RPD 1 => PL 1776/2015

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

19/10/2022

Reginaldo Lopes

RPD 2 => PL 1776/2015

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

08/11/2022

Liderança do Novo

Requerimento Procedimental Genérico - PL 1776/2015