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PL 848/2015

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 817/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Beto Mansur - PRB/SP

19/03/2015

Ementa

Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Revoga dispositivos da Lei nº 9.478, de 1997.

Indexação

Criação, estatuto jurídico, empresa estatal, definição, função social, mecanismo, controle, procedimento,  licitação, contratação, norma, aquisição, alienação de bens, regulação, contrato, composição, Conselho de Administração, Conselho fiscal, responsabilidade, administrador. _Alteração, Lei do Petróleo, licitação, Petróleo Brasileiro (Petrobras).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2015

Apense-se à(ao) PL-817/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/03/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) Recebimento pela CASP, apensado ao PL-817/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 848/2015, pelo Deputado Beto Mansur (PRB-SP), que: "Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal".

24/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-817/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

•

Apense-se à(ao) PL-817/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

25/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-817/2015

25/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2015 PÁG 385 COL 01.

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

19/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-817/2015

23/03/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP, apensado ao PL-817/2015

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 848/2015    Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/03/2015

Apense-se à(ao) PL-817/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

24/03/2015

Apense-se à(ao) PL-817/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade