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PEC 601/1998
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 26/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MAURO MIRANDA - PMDB/GO 29/05/1998
Ementa
Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
INCLUINDO A MORADIA NOS DIREITOS SOCIAIS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 26/2000. DOFC 15 02 00 PAG 0001 COL 02. DCD 15 02 00 PAG 8058 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
16/06/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 06 98 PAG 17800 COL 01.
17/06/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
18/11/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PEDRO CANEDO.
09/12/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO CANEDO, PELA ADMISSIBILIDADE.
14/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 601-A/98). DCD 15 12 98 PAG 29021 COL 01. REP: 04 02 99 PAG 5320 COL 01.
15/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
15/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATO DA PRESIDENCIA NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMETNO INTERNO ESTA PRESIDENCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUIDA DE 31 (TRINTA E UM) MEMBROS DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
14/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202 DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO.
23/09/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
RELATORA DEP ALMERINDA DE CARVALHO.
24/09/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
08/10/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/11/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ALMERINDA DE CARVALHO.
24/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERS DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 601-B/98. DCD 11 12 99 PAG 61294 COL 02.
30/11/1999 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 01 12 99 PAG 58210 COL 01.
01/12/1999 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 02 12 99 PAG 58777 COL 02.
11/01/2000 Plenário (PLEN) - 13:59 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ENIO BACCI, FERNANDO CORUJA, RICARDO IZAR, ARNALDO FARIA DE SÁ, LUIZA ERUNDINA E GILMAR MACHADO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL, E OUTRO, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP GERALDO MAGELA E JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-432; NÃO-0, ABST-0; TOTAL-432. AS MESA FAZ PUBLICAR A REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO, SEM ALTERAÇÕES. RETORNARÁ À PAUTA DA ORDEM DO DIA, APÓS O INTERSTÍCIO DE 05 SESSÕES. DCD 12 01 00 PAG 1356 COL 01.
13/01/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 601-C/98. DCD 06 05 00 PAG 22291 COL 01.
25/01/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. (19:29H). ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 26 01 00 PAG 3729 COL 02.
26/01/2000 Plenário (PLEN) - 16:31 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-463; NÃO-01; ABST-01; TOTAL-465. FICA DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I DO RI.
26/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A PROMULGAÇÃO. PEC 601-D/98. DCD 27 01 00 PAG 4015 COL 01.
27/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA A PROMULGAÇÃO, ATRAVÉS DO OF SGM-P-25/00.
OF PSG-SE/09/00, AO PRIMEIRO-SECRETARIO DO SF, DANDO CONHECIMENTIO DA APROVAÇÃO DESTE PROJETO, SEM EMENDAS, BEM COMO DO ENVIO, DO MESMO, A PROMULGAÇÃO.
14/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 26/2000. DOFC 15 02 00 PAG 0001 COL 02. DCD 15 02 00 PAG 8058 COL 01.