PEC 601/1998 | |||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Transformada na Emenda Constitucional 26/2000 | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
MAURO MIRANDA - PMDB/GO | 29/05/1998 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
INCLUINDO A MORADIA NOS DIREITOS SOCIAIS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. | |||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, HABITAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
14/02/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Emenda Constitucional 26/2000. DOFC 15 02 00 PAG 0001 COL 02. DCD 15 02 00 PAG 8058 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
16/06/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJR. | ||||||||||||||||||||
16/06/1998 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 06 98 PAG 17800 COL 01. | ||||||||||||||||||||
17/06/1998 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADA A CCJR. | ||||||||||||||||||||
18/11/1998 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP PEDRO CANEDO. | ||||||||||||||||||||
09/12/1998 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO CANEDO, PELA ADMISSIBILIDADE. | ||||||||||||||||||||
14/12/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 601-A/98). DCD 15 12 98 PAG 29021 COL 01. REP: 04 02 99 PAG 5320 COL 01. | ||||||||||||||||||||
15/01/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL. | ||||||||||||||||||||
15/03/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | ATO DA PRESIDENCIA NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMETNO INTERNO ESTA PRESIDENCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUIDA DE 31 (TRINTA E UM) MEMBROS DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA. | ||||||||||||||||||||
14/09/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202 DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO. | ||||||||||||||||||||
23/09/1999 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||
• | RELATORA DEP ALMERINDA DE CARVALHO. | ||||||||||||||||||||
24/09/1999 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||
08/10/1999 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
10/11/1999 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ALMERINDA DE CARVALHO. | ||||||||||||||||||||
24/11/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERS DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 601-B/98. DCD 11 12 99 PAG 61294 COL 02. | ||||||||||||||||||||
30/11/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 01 12 99 PAG 58210 COL 01. | ||||||||||||||||||||
01/12/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 02 12 99 PAG 58777 COL 02. | ||||||||||||||||||||
11/01/2000 | Plenário (PLEN) - 13:59 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ENIO BACCI, FERNANDO CORUJA, RICARDO IZAR, ARNALDO FARIA DE SÁ, LUIZA ERUNDINA E GILMAR MACHADO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL, E OUTRO, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP GERALDO MAGELA E JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-432; NÃO-0, ABST-0; TOTAL-432. AS MESA FAZ PUBLICAR A REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO, SEM ALTERAÇÕES. RETORNARÁ À PAUTA DA ORDEM DO DIA, APÓS O INTERSTÍCIO DE 05 SESSÕES. DCD 12 01 00 PAG 1356 COL 01. | ||||||||||||||||||||
13/01/2000 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 601-C/98. DCD 06 05 00 PAG 22291 COL 01. | ||||||||||||||||||||
25/01/2000 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. (19:29H). ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 26 01 00 PAG 3729 COL 02. | ||||||||||||||||||||
26/01/2000 | Plenário (PLEN) - 16:31 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-463; NÃO-01; ABST-01; TOTAL-465. FICA DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I DO RI. | ||||||||||||||||||||
26/01/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A PROMULGAÇÃO. PEC 601-D/98. DCD 27 01 00 PAG 4015 COL 01. | ||||||||||||||||||||
27/01/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | REMESSA A PROMULGAÇÃO, ATRAVÉS DO OF SGM-P-25/00. | ||||||||||||||||||||
• | OF PSG-SE/09/00, AO PRIMEIRO-SECRETARIO DO SF, DANDO CONHECIMENTIO DA APROVAÇÃO DESTE PROJETO, SEM EMENDAS, BEM COMO DO ENVIO, DO MESMO, A PROMULGAÇÃO. | ||||||||||||||||||||
14/02/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Transformado na Emenda Constitucional 26/2000. DOFC 15 02 00 PAG 0001 COL 02. DCD 15 02 00 PAG 8058 COL 01. | ||||||||||||||||||||