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PL 3042/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mandetta - DEM/MS 17/09/2015
Ementa
Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para ampliar os recursos disponíveis para a educação especial.
Indexação
Alteração, Lei do FUNDEB, ampliação, aplicação, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), educação especial, aluno com deficiência, pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/09/2015 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 268/2018/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 21/03/2018 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Educação (CE) 13/11/2015 -
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação.


18/05/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 02/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.


10/05/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
17/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3042/2015, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para ampliar os recursos disponíveis para a educação especial".
29/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
01/10/2015 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
01/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/15 PÁG 177 COL 01.
02/10/2015 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
05/10/2015 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/10/2015)
14/10/2015 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2015 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
• Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação.
11/05/2016 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Glauber Braga.
17/05/2016 Comissão de Educação (CE)
• Devolução de Vista (Dep. Glauber Braga).
18/05/2016 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Mandetta (DEM-MS).
• Aprovado o Parecer.
31/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
31/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 02/06/16, PÁG 2230 COL 01, VOL III. Letra A.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
17/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2016)
30/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
03/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
10/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 18/05/17, PÁG 406 COL 01, Letra B.
21/03/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8316/2018, pelo Deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), que: "Requer urgência para a votação do Pl nº 3042, de 2015".
• Aprovado requerimento n. 8316/2018 do Sr. Rodrigo Garcia que requer urgência para a votação do Pl nº 3042, de 2015.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8316/2018 => PL 3042/2015.
21/03/2018 Plenário (PLEN) - 17:39 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 3.042, de 2015.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
• A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.042-C/2015).
22/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP.
26/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 268/2018/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3042/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/09/2015 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3042/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3042/2015 Parecer do Relator 13/11/2015 Professora Dorinha Seabra Rezende Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 3042/2015 Parecer de Comissão 18/05/2016 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3042/2015 Parecer do Relator 02/05/2017 Julio Lopes Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 3042/2015 Parecer de Comissão 10/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 3042/2015 Autógrafo 22/03/2018 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 3042/2015 Parecer Proferido em Plenário 21/03/2018 Professora Dorinha Seabra Rezende Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 => PL 3042/2015 Redação Final 21/03/2018 Professora Dorinha Seabra Rezende Redacao Final
PL 3042/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8316/2018 => PL 3042/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 21/03/2018 Rodrigo Garcia Requer urgência para a votação do Pl nº 3042, de 2015.