PL 795/2020

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Professor Israel Batista - PV/DF, Helder Salomão - PT/ES, Renildo Calheiros - PCdoB/PE

20/03/2020

Ementa

Dispõe sobre financiamento imobiliário de imóveis urbanos - Minha Casa Minha Vida, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19)

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a suspensão de pagamentos das participações financeiras mensais das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Faixa 1, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/06/2020

Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CFT.

21/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 573/20/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

20/07/2020 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 795/2020, de seus apensados e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

20/07/2020 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 795/2020 e de
seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

20/07/2020 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela rejeição de todas das Emendas de Plenário; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 1 ao PL nº 2.208/2020, pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 6 ao PL nº 795/2020; e pela não implicação orçamentária e financeira de todas as demais Emendas.

Tramitação

Data

Andamento

20/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 795/2020, pelos Deputados Professor Israel Batista (PV-DF) e outros, que: "Dispõe sobre financiamento imobiliário de imóveis urbanos - Minha Casa Minha Vida, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19)

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a suspensão de pagamentos das participações financeiras mensais das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Faixa 1, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19".

08/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1020/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1272/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2010/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2208/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2327/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2347/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2603/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3183/2020.

09/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1496/2020, pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Professor Israel Batista PV, que "Requer a adição de coautoria ao Projeto de Lei n. 795, de 2020".

09/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CFT.

•

Encaminhado à CFT.

09/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2208/2020, por ter sido aprovado o REQ 1397/2020 que está apensado ao primeiro.

09/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 268.

12/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3212/2020.

22/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.496/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

23/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).

24/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).

25/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).

01/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).

07/07/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/07/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1835/2020, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n° 3.431/2020, de minha autoria, seja apensado ao Projeto de Lei n° 795/2020".

•

Apresentação do Requerimento n. 1843/2020, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE) e outros, que "coautoria ao PL 795/2020".

14/07/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.843/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

20/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1896/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a apensação do PL nº 1.148/2020, do Sr. Pompeo de Mattos, ao PL nº 795/2020, do Sr. Professor Israel Batista".

20/07/2020

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 795/2020 e de
seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária e pela rejeição dos PLs nºs 1.272/2020, 2.208/2020 e 2.327/2020, apensados; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas do Projeto de Lei n° 795/2020, e dos PLs apensados n°s 1.020/2020, 2.010/2020, 2.347/2020, n° 2.603/2020, 3.183/2020 e 3.212/2020; pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

•

Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 795/2020, de seus apensados e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nº 1, ao PL 2.208/20, apensado; e de nºs 1 a 9, ao PL 795/20.

•

Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela rejeição de todas das Emendas de Plenário; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 1 ao PL nº 2.208/2020, pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 6 ao PL nº 795/2020; e pela não implicação orçamentária e financeira de todas as demais Emendas.

•

Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as
Emendas de Plenário.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 795, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Desenvolvimento Urbano, ressalvados os destaques.

•

Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.

•

Votação do DTQ 1: PC do B - Emenda de Plenário n. 5.

•

Retirado pelo autor.

•

Retirado o DTQ 2: PDT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 3: PDT: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB/RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 795-A/2020).

20/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.020/2020, 1.272/2020, 2.010/2020, 2.208/2020, 2.327/2020, 2.347/2020, 2.603/2020, 3.183/2020 e 3.212/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 795, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Desenvolvimento Urbano (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/07/2020 - 15h - 93ª Sessão).

20/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).

21/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 573/20/SGM-P.

21/07/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

13/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 1.835/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.835/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 795/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. "

•

Despacho exarado do Requerimento n. 1.896/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.896/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 795/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."