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PL 4653/1998 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10169/2000 |
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Origem: |
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MSC 785/1998 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
30/06/1998 |
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Ementa |
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Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Regulamenta a Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Gerais, regulamentação, serviço, notariado, registro público, fixação, emolumento, normas, competência, estado (ente federado), Distrito Federal, equivalência, custo, remuneração, exigência, cartório de notas, cartório de registro civil, colocação, tabela, prestação de serviço, publicação, Diário Oficial, classificação, ato, conteúdo, natureza financeira, negócio, atendimento, situação financeira, região, possibilidade, redução, valor, benefício, comunidade, população, inferioridade, poder
aquisitivo, indicação, faixa, enquadramento, documento, utilização, avaliação, ato judicial, análise fiscal, aplicação, percentagem, prazo, cartório, reajustamento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10169/00.
DOFC 30 12 00 PAG 0001 COL 02.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 2113/00-PE e MSG 1337/00-CN.).
RAZÕES DO VETO: DOFC 30 12 00 PAG 0005 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (56) |
Recursos (2) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/07/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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31/07/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CCJR. |
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14/08/1998 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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RELATOR DEP MAGNO BACELAR. |
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16/09/1998 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 09 98 PAG 22695 COL 01. |
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08/03/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP EDUARDO PAES. |
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09/03/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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16/03/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP NELSON OTOCH. |
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05/08/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PARECER DO RELATOR, DEP EDUARDO PAES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. |
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14/09/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NELSON OTOCH. |
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30/09/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. |
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06/10/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APRESENTAÇÃO DE OITO EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 02, 03 E 07, PELO DEP LEO ALCANTARA; EMENDAS 04, 05 E 06, PELO DEP NELSON MARQUEZELLI E EMENDA 08, PELO DEP GERALDO MAGELA. |
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21/10/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste. |
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17/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO DO PARECER REFORMULADO DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON OTOCH, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DAS EMENDAS E DAS SUBEMENDAS APRESENTADAS NESTA COMISSÃO; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 4819/98,
APENSADO
E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS SUBEMENDAS 02/99 (PARCIALMENTE) E 08/99, E PELA REJEIÇÃO DAS 49 EMENDAS A ESTE, E DAS SUBEMENDAS 01, 03, 04, 05, 06 E 07/99, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DO DEP IEDIO ROSA, RESSALVADOS OS DESTAQUES
SUPRESSIVOS
DO INCISO V, DO ARTIGO TERCEIRO E DO ARTIGO OITAVO, AMBOS DO SUBSTITUTIVO.
REJEIÇÃO DOS DESTAQUES, CONTRA OS VOTOS DOS DEP DARCI COELHO, IEDIO ROSA, GERSON PERES, BISPO WANDERVAL E FREIRE JUNIOR. |
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29/11/1999 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PL. 4653-A/98).
DCD 04 12 99 PAG 59536 COL 01.
REP: DCD 21 12 99 PAG 02510 COL 01. |
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09/12/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 09 A 16 12 99.
DCD 09 12 99 PAG 60866 COL 02. |
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14/12/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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RECURSOS 63/99, DO DEP NELSON MARQUEZELLI E OUTROS, E 64/99, DO DEP PAUDERNEY AVELINO E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. |
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14/06/2000 |
Plenário (PLEN) |
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MATERIA SOBRE A MESA.
EM VOTAÇÃO O RECURSO 63/99: REJEITADO, CONTRA O VOTO DO DEP PAUDERNEY AVELINO.
PREJUDICADO O RECURSO 64/99, DO DEP PAUDERNEY AVELINO, DO MESMO TEOR.
A MATERIA VAI A CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DCD 15 06 00 PAG 31673 COL 02. |
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20/06/2000 |
Plenário (PLEN) |
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OF SGM-P-560/00, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI. |
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20/06/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NELSON OTOCH.
(PDC 4653-B/98). |
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30/06/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA, AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE 188/00. |
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29/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI 10169/00.
DOFC 30 12 00 PAG 0001 COL 02.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 2113/00-PE e MSG 1337/00-CN.).
RAZÕES DO VETO: DOFC 30 12 00 PAG 0005 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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21/03/2001 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 1337/00-CN.
DCN 22.03.01, pág. 05575, col. 01. |
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Lúcio Alcântara, José Agripino e Jefferson Péres.
DEPUTADOS: Nelson Otoch, Gerson Peres e Vilmar Rocha.
Prazo para apresentação do relatório: 10.04.01(20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 20.04.01(30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 22.03.01, pág. 05669, col. 01. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 45. DCN de 21/05/2004, pág 779. |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 45 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16458 e 16501, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 68 e 111. |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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16/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Mem. 305 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4653/1998 Emendas apresentadas |
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PL 4653/1998 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/07/1998 |
DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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PL 4653/1998 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 4653/1998 |
Parecer do Relator |
21/10/1999 |
Nelson Otoch |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste. |
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SBT 1 CCJR => PL 4653/1998 |
Substitutivo |
17/11/1999 |
Nelson Otoch |
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PRR 1 CCJC => PL 4653/1998 |
Parecer Reformulado |
17/11/1999 |
Nelson Otoch |
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PAR 1 CCJC => PL 4653/1998 |
Parecer de Comissão |
12/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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PL 4653/1998 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 63/1999 |
Recurso |
14/12/1999 |
Nelson Marquezelli |
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Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 4.653/98, do Poder Executivo, que "regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro e dá outras providências", seja apreciado pelo Plenário. |
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REC 64/1999 |
Recurso |
14/12/1999 |
Pauderney Avelino |
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Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 4.653/98, do Poder Executivo, que "regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro e dá outras providências", seja apreciado pelo Plenário. |
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