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PLP 171/2000
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Pimentel - PT/CE 12/12/2000
Ementa
Dispõe sobre a aplicação do § 5º do art. 150 da Constituição Federal, para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 LEITURA E PUBLICAÇÃO. DCD 10 03 01 PAG 00424 SUPL.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP JOSÉ PIMENTEL.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR.
09/03/2001 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO. DCD 10 03 01 PAG 00424 SUPL.
30/03/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebido pela CDCMAM
31/05/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
17/09/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação.
03/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
25/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
06/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
25/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
29/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
15/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
16/06/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento, REQ 891/2003, pelo Dep. José Pimentel
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Req. 891/03, do Dep. José Pimentel, solicitando a retirada deste. Despacho: Submeta-se ao Plenário.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 352 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER