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PLP 171/2000
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Pimentel - PT/CE 12/12/2000
Ementa
Dispõe sobre a aplicação do § 5º do art. 150 da Constituição Federal, para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), ,SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, EXIGENCIA, informação ao consumidor,  IMPOSTO, INCIDENCIA, MERCADORIA, SERVIÇOs, OBRIGATORIEDADE, ESPECIFICAÇÃO, ALIQUOTA,  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 LEITURA E PUBLICAÇÃO. DCD 10 03 01 PAG 00424 SUPL.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP JOSÉ PIMENTEL.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR.
09/03/2001 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO. DCD 10 03 01 PAG 00424 SUPL.
30/03/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebido pela CDCMAM
31/05/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
17/09/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação.
03/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
25/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
06/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
25/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
29/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
15/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
16/06/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento, REQ 891/2003, pelo Dep. José Pimentel
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Req. 891/03, do Dep. José Pimentel, solicitando a retirada deste. Despacho: Submeta-se ao Plenário.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 352 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 171/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR.
PLP 171/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PLP 171/2000 Parecer do Relator 17/09/2001 Luiz Bittencourt Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação.
PAR 1 CDC => PLP 171/2000 Parecer de Comissão 03/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 171/2000 Parecer do Relator 15/05/2003 Luiz Carlos Hauly Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
PLP 171/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 891/2003 => PLP 171/2000 Requerimento 16/06/2003 José Pimentel Requer o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 171/2000.