Imprimir

PL 5238/2005
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12439/2011
Origem: OF 183/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 16/05/2005
Ementa
Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
Indexação
Criação, cargo em comissão, função comissionada, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Segunda Região, Saõ Paulo (estado).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2006 Determinada a retomada da tramitação do PL 5238/05, à vista da manifestação favorável do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 88, inciso IV, da Lei nº 11.178/05.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12439/2011. DOU 08/07/11 PÁG 01 COL 01.
12/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Of. nº 1.176/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pel TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
27/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
02/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
02/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/05 PAG 23104 COL 01.
02/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Walter Barelli (PSDB-SP)
06/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/06/2005
13/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/07/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Walter Barelli (PSDB-SP)
05/07/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Walter Barelli (PSDB-SP), pela aprovação.
16/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
31/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 01/09/05 PÁG 43308 COL 01, Letra A.
01/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
02/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2005
12/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência decidindo suspender a tramitação desse projeto, até que o Conselho Nacional de Justiça apresente a esta Casa os pareceres que lhe cabem, nos termos do art. 88, incisos IV e V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Lei 11178 de 20 de setembro de 2005.
DCD 20/10/05 PAG 50936.
16/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária.
24/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do OF. 36/06, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando cópia da certidão de julgamento e da decisão favorável ao mérito do PL 5238/05.
03/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determinada a retomada da tramitação do PL 5238/05, à vista da manifestação favorável do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 88, inciso IV, da Lei nº 11.178/05.
09/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
14/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária.
20/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
• Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária.
28/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
30/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2006)
03/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/07/06, PÁG 33602 COL 02, Letra B.
13/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 16:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Roberto Magalhães.
06/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
08/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/11/06, PÁG 50804 COL 02, Letra C.
23/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2006)
05/12/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REC 313/2006, pelo Dep. Arlindo Chinaglia e outros, que "requer que seja submetido ao Plenário o PL 5238/05 do Tribunal Superior do Trabalho."
DCD de 14/12/06 PÁG 55247 COL 02.
05/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
27/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n° 2784, de 2008, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que solicita inclusão em Ordem do Dia dos PL's 4942/2001, 5238/2005 e 5471/2005
08/07/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2990/2008, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves, que requer a Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.238, de 2005.
DCD de 09/07/08 PÁG 31867 COL 01.
24/03/2011 Plenário (PLEN)
• Rejeição do Recurso nº 313/06, do Dep. Arlindo Chinaglia e outros, contra a apreciação conclusiva do PL 5238/2005, do Tribunal Superior do Trabalho, que "Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências"  =>  A matéria segue sua tramitação (Sessão Extraordinária - 9:00).
28/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 343/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
29/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
07/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
19/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 80/11/PS-GSE.
20/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 988/11(SF) comunicando remessa à sanção.
07/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12439/2011. DOU 08/07/11 PÁG 01 COL 01.
12/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Of. nº 1.176/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5238/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/05/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 5238/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5238/2005 Parecer do Relator 02/08/2006 Marcelo Ortiz Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 5238/2005 Parecer de Comissão 08/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PL 5238/2005 Redação Final 06/04/2011 Arnaldo Faria de Sá
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5238/2005 Parecer do Relator 20/06/2006 Moreira Franco Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 5238/2005 Parecer de Comissão 28/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5238/2005 Parecer do Relator 05/07/2005 Walter Barelli Parecer do Relator, Dep. Walter Barelli (PSDB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 5238/2005 Parecer de Comissão 16/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Walter Barelli (PSDB-SP), pela aprovação.
PL 5238/2005    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 313/2006 => PL 5238/2005 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 05/12/2006 Arlindo Chinaglia Requer que seja submetido ao Plenário o PL 5238/05 do Tribunal Superior do Trabalho.
PL 5238/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2784/2008 => PL 4942/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/05/2008 Vicentinho Requer inclusão em ordem do dia dos PLs que especifica
REQ 2990/2008 => PL 5238/2005 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/07/2008 Michel Temer Requer a Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.238, de 2005.