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PL 3582/2008
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13186/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rebecca Garcia - PP/AM 17/06/2008
Ementa
Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/08/2011 (SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13186/2015. DOU 12/11/15 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM).
20/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3459/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/06/08 PÁG 29099 COL 01.
26/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
17/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 3.459/08, principal, em face do arquivamento do mesmo, nos termos do artigo 133 do RICD.
Ofício SGM-P 1904/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
18/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendonça Prado
06/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
27/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.163/09/PS-GSE.
06/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 1.128/2011, do Senado Federal, que comunica ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 270, de 2009 (PL nº 3.582, de 2008, nessa Casa), que "Institui a Política de Educaçâo para o Consumo Sustentável", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
06/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3582/2008, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 270, de 2009 (nº 3.582, de 2008, na Casa de origem), que institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.

Dê-se ao Projeto a seguinte redação:

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”, e a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que “dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências”, para incluir o conceito de consumo sustentável.
". DCD 07 07 11 PÁG 35326 COL 01.
08/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
15/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial - Letra B
15/08/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
09/11/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Irajá Abreu (PSD-TO)
24/01/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Irajá Abreu (PSD-TO).
Parecer do Relator, Dep. Irajá Abreu (PSD-TO), pela aprovação deste.
21/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:30
Vista à Deputada Marina Santanna.
26/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolução de Vista (Dep. Marina Santanna).
28/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Adiada a discussão a requerimento de Deputado, por 10 sessões.
Em 25/04/2012, decorridas as 10 Sessões.
09/05/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta devido a ausência do Relator (LTS).
15/05/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
16/05/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Irajá Abreu (PSD-TO) e Dep. Rebecca Garcia (PP-AM).
Retirado de pauta pelo Relator.
23/05/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta de ofício.
24/05/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Irajá Abreu
Parecer do Relator, Dep. Irajá Abreu (PSD-TO), pela rejeição da EMS 3582/2008.
30/05/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Tripoli.
30/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pel a CEC.
12/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 13/06/12 PÁG 21510 COL 02, Letra C.
11/07/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
17/10/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.528, de 2008.
29/11/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
11/12/2014 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3582/2008.
20/05/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta por ausência do Relator.
27/05/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta por ausência do Relator.
01/07/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta por ausência do Relator.
08/07/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Vista ao Deputado Pedro Uczai.
14/07/2015 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
05/08/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Waldenor Pereira.
19/08/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta por ausência do Relator.
02/09/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta por ausência do  Relator.
16/09/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Ausente o Relator, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende foi designada Relatora Substituta para proceder à leitura do Parecer.
Aprovado o Parecer do Deputado Jorginho Mello.
29/09/2015 Comissão de Educação (CE)
Devolução à CCP
29/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
02/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 03/10/15 PAG 70 COL 01, Letra D.
05/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 06/10/2015).
14/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado o SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 06/10/2009.
DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01.
21/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 41/15.
Ofício nº 628/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
11/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13186/2015. DOU 12/11/15 PÁG 01 COL 01.
13/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 476/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Senhora Presidenta da República a sanção  do projeto de lei que 'institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável', restitui para  arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei no 13.186 ,de 11 de novembro de  2015.
".
24/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 671/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.