MPV 497/2010

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12350/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/07/2010

Ementa

Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 7.713, de 1988; 9.430, de 1996; 9.959, de 2000; 10.182, de 2001; 10.865, de 2004; 10.887, de 2004; 10.931, de 2004; 11.774, de 2008; 12.024, de 2009 e 12.058, de 2009 e os Decretos-lei nºs 37, de 1966 e 1.455, de 1976.

Indexação

exoneração tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), exclusão, base de cálculo, valor, subvenção econômica, fomento, pesquisa tecnológica, desenvolvimento, inovação tecnológica.
_Criação, regime especial, tributação, construção, ampliação, reforma, modernização, estádio, futebol, realização, Copa do Mundo, suspensão, exigência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS_Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação, serviços, material de construção.
_Alteração, legislação tributária federal, criação, drawback, isenção tributária, Imposto de importação, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aquisição, mercado interno, importação, mercadoria, autorização,Poder Executivo, regulamentação, princípio de fungibilidade, aquisição, produto, regime aduaneiro suspensivo.
_Fixação, prazo, percentual, aumento, iImposto de importação, auto peças, pneu, remessa, Ministério Público, representação fiscal, crime contra a Previdência Social, definição, requisitos, recinto alfandegado, segurança, movimentação, despacho aduaneiro, mercadoria.
_Incidência, fato gerador, registro, lançamento de ofício, Imposto de importação, competência, servidor, auditor, Receita Federal, verificação, mercadoria estrangeira, responsabilidade, transportador, depositário, crédito, tributo, mercadoria extraviada, importação, penalidade, dano ao Erário, critério, destinação, alienação, licitação, doação, mercadoria abandonada, normas, cálculo, retenção, imposto de renda na fonte, rendimentos, ano calendário anterior, acumulação, recebimento, responsabilidade, dirigente, ordenador de despesa, recolhimento, contribuição previdenciária, servidor efetivo, Plano de Seguridade do Servidor Público.
_ Adequação, normas, day trade, equiparação, produtor, fabricante, pessoa jurídica, atacadista, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), transporte ferroviário, prorrogação, prazo, incentivo fiscal, empresa de construção, incorporação, Programa Minha Casa Minha Vida, aumento, limite valor, imóvel residencial, benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

17/08/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/08/2010 a 07/08/2010.
Comissão Mista: 02/08/2010 a 15/08/2010.
Câmara dos Deputados: 16/08/2010 a 29/08/2010.
Senado Federal: 30/08/2010 a 12/09/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/09/2010 a 15/09/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/09/2010.
Congresso Nacional: 02/08/2010 a 30/09/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/10/2010 a 29/11/2010.

28/07/2010

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária nº 12.350/2010. DOU 21 12 10 PAG 0001 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 21 12 10 PAG 0015 COL 03 (MSG 702 DE 20 12 10).

15/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 583/2015 (CN) comunicando a prejudicialidade do dispositivo referente ao Veto Parcial nº 38/10.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (94)

Recursos (2)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

28/07/2010

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

28/07/2010

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

29/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 29/07/2010.

05/08/2010

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

17/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº1735/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 497/2010. Informa, ainda, que a Medida foram oferecidas 94 (noventa e quatro) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.

17/08/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 439/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 497/2010 que 'Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências'".

17/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

17/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/10 PÁG 37818 COL 01.

23/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 497/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 1, 2, 4, 9, 11, 49, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 72, 73, 75, 80, 81, 88, 89, 90, 91 e 92, apresentadas à Medida Provisória nº 497/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se."

05/10/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

03/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum".

09/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

10/11/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 458/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 56, apresentada à Medida Provisória nº 497, de 2010".
DCD do dia 11/11/10, PÁG 42376 COL 01.

•

Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 459/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 57, apresentada à Medida Provisória nº 497, de 2010".
DCD do dia 11/11/10, PÁG 42377 COL 01.

10/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Cândido Vaccarezza, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 498/10; 2º) MPV 496/10; 3º) MPV 497/10, renumerando -se as demais.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Prejudicado o requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes tenham a seguinte sequência: MPV 498/10, 497/10 e 496/10, renumerando-se os demais tens.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

16/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Rejeitado o Recurso nº 458/10, do Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , contra o indeferimento da Emenda n.º 56.

•

Discussão em turno único.

•

Rejeitado o Recurso nº 459/10, do Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contra o indeferimento da Emenda n.º 57.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, exceto no que se refere aos artigos 22 e 31, por falta de urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nº 16, 19 a 22, 24, 28 a 36, 38, 48, 50, 55, 79 e 93, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição das Emendas de nº 3, 5 a 8, 10, 12 a 15, 17, 18, 23, 25 a 27, 37, 39 a 47, 60, 70, 71, 74, 76 a 78, 82 a 87 e 94.

•

Votação do Requerimento do Dep. João Almeida, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 17/11/10 PÁG 43619 COL 01.

17/11/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação das MPVs 497/10, 496/10 e 495/10 sobre os demais itens da pauta.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado pelo autor, Dep. João Almeida, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento do pressuposto de urgência, no que se refere aos artigos 22 e 31, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 497, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.

•

Rejeitada a Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Aprovado o § 2º do atigo 3º da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PMDB/PTC.

•

Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Rejeitada a Emenda nº 10.

•

Votação da expressão "e, na ausência deste, por Assistente Técnico Administrativo em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil", constante do artigo 50 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo artigo 40 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Suprimida a expressão.

•

Aprovada a Emenda nº 41, objeto do Destaque em votação em separado da bancada do PP.

•

Votação da Emenda nº 47, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 47.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 497-B/10) (PLV 11/10).

17/11/2010

Plenário (PLEN)

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 497/10-B) (PLV 11/10).

17/11/2010

Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2010, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização no Brasil da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, promove desoneração tributana de subvençães governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa .tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e da outras providências.
".

19/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.668/10/SGM-P.

30/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 490/10 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 04/02/11 PÁG 1909 COL 01. VOL II/IV.

28/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Of. nº 526/10 (CN), comunicando veto parcial e solicitando a indicação de membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
DCD de 04/02/11 PÁG 1840 COL 01. VOL II/IV.

31/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária nº 12.350/2010. DOU 21 12 10 PAG 0001 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 21 12 10 PAG 0015 COL 03 (MSG 702 DE 20 12 10).

15/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 583/2015 (CN) comunicando a prejudicialidade do dispositivo referente ao Veto Parcial nº 38/10.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 497/2010 Emendas apresentadas

MPV 497/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/08/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 497/2010 Pareceres apresentados

MPV49710 (MPV49710)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV49710 => MPV 497/2010

Parecer Proferido em Plenário

16/11/2010

Arlindo Chinaglia

RDF 1 => MPV 497/2010

Redação Final

17/11/2010

Arlindo Chinaglia

Redacao Final

MPV 497/2010 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 458/2010 => MPV 497/2010

Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD)

10/11/2010

Eduardo Cunha

Recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 56, apresentada à Medida Provisória nº 497, de 2010.

REC 459/2010 => MPV 497/2010

Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD)

10/11/2010

Eduardo Cunha

Recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 57, apresentada à Medida Provisória nº 497, de 2010.

MPV 497/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 439/2010 => MPV 497/2010

Mensagem

17/08/2010

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 497/2010 que "Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências".