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PARF 1 CCJC => PL 4761/2012
Parecer de Comissão para Redação Final
Acessória de:
PL 4761/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 18/08/2015
Ementa
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda Substitutiva.
Informações de Tramitação
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Tramitação
Data Andamento
18/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania