MPV 37/2002

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10539/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

22/05/2002

Ementa

Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher; criando 62 cargos em comissão - DAS - para o Executivo; transformando a Corregedoria-Geral em Controladoria-Geral da União e autorizando a participação de servidores públicos na composição de diretoria ou conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.539/02. DOFC 24 09 02 PAG 0001 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 814/02 e MSG 198/02-CN).
Razões do Veto: DOFC 24 09 02 PAG 0038 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

09/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo

10/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 10/05/2002.

22/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 37/02.
Prazos da MP: Encerramento da apresentação de emendas: 13/05/02; Término da apreciação na Comissão Mista: 22/05/02; Término de apreciação na Câmara dos Deputados: 05/06/02; Término de Apreciação no Senado Federal: 19/06/02; Sobrestar a pauta: A partir de 23/06/02; Término de Apreciação no Congresso Nlacional:
07/08/02; Término de Prorrogação no Congresso Nacional: 06/10/02.

23/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 23/5/2002 PÁG 25485 COL 02.

18/06/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão

19/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Adiamento da discussão.

19/06/2002

Plenário (PLEN) - 19:55 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes

20/06/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando inversão de pauta da Ordem do Dia para que a mesma seja apreciada na seguinte ordem: item 1 - este PL 6.490/02, item 2 - PL 6.530/02, item 3 - PL 6.632/02, item 4 - PL 6.492/02, item 5 - MPV 37/02 e item 6 - PL 86/99, renumerando-se os demais itens.

•

Discussão em turno único

•

Inversão da pauta da Ordem do dia, em face do acordo entre os Senhores Líderes, para que o PL 86/99 seja apreciado antes desta Medida Provisória.

•

Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão

21/06/2002

Plenário (PLEN) - 19:55 Sessão - Deliberativa

•

Designada Relatora, Dep. Marisa Serrano, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional

25/06/2002

Plenário (PLEN) - 19:55 Sessão - Deliberativa

•

Parecer da Relatora, Dep. Marisa Serrano, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional (CMCN), pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência desta MPV e pela inconstitucionalidade das 7 emendas apresentadas na CMCN e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; e pela rejeição das emendas.

25/06/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia deste projeto.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Fernando Coruja (PDT-SC).

•

Aprovado o Requerimento

•

Retirada de pauta

26/06/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho (PT) solicitando retirada de pauta da Ordem do Dia desta Medida Provisória.

•

Retirada pelo Autor

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PDT-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eurico Miranda (PPB-RJ).

•

Encerrada a Discussão

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes solicitando o adiamento votação.

•

Adiada a Votação em face da aprovação do Requerimento de adiamento da votação dos Srs. Líderes.

06/08/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PDT-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).

•

Aprovado, preliminarmente, o Parecer da Relatora, Dep. Marisa Serrano, na parte em que manifesta opinião pelo não-atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

•

As Emendas de nºs 1 a 7 apresentadas na Comissão Mista vão ao Arquivo.

•

Aprovado, preliminarmente, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2002, oferecido pela Relatora da Comissão Mista, ressalvados os destaques.

•

Prejudicada esta Medida Provisória nº 37, de 2002.

•

Adiada a continuação da votação, por Acordo dos Srs. Líderes

07/08/2002

Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da Votação em turno único

•

Mantido o art. 3º constante do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2002, oferecido pela Relatora da Comissão Mista do Congresso Nacional, objeto do Destaque de Bancada do Bloco PDT/PPS.

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do PT, solicitando DVS do art. 3º constante do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2002, oferecido pela Relatora da CMCN.

•

Mantido o art. 4º constante do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2002, oferecido pela Relatora da CMCN, objeto do Destaque de Bancada do Bloco PDT/PPS.

•

Mantido o art. 5º constante do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2002, oferecido pela Relatora da CMCN, objeto do Destaque de Bancada do Bloco PSB/PC do B.

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do Bloco PDT/PPS, solicitando DVS do art. 5º constante do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2002, oferecido pela Relatora da CMCN.

•

Mantido o art. 6º constante do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2002, oferecido pela Relatora da CMCN, objeto do Destaque de Bancada do Bloco PSB/PC do B.

•

Prejudicada a Emenda de Redação apresentada pelo Sr. Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Marisa Serrano.

•

A Matéria vai ao Senado Federal.
( PLV 20-B/02 )
DCD 08 08 02 PÁG 37000 COL 01.

08/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/554/02.

05/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 422/2002(CN) de 05/09/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 20/2002, para ser sancionado.

23/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10.539/02. DOFC 24 09 02 PAG 0001 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 814/02 e MSG 198/02-CN).
Razões do Veto: DOFC 24 09 02 PAG 0038 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.

13/11/2002

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 198/02-CN.
DCN 14.11.02, pág. 5508, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Eduardo Suplicy, Mozarildo Cavalcanti, Romero Jucá e Carlos Patrocínio.
DEPUTADOS: Marisa Serrano, Paulo Gouvêa, Pedro Henry e Renato Vianna.
Prazo para apresentação do relatório: 03.12.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 13.12.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 14.11.02, pág. 5510, col. 01.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 120. DCN de 21/05/2004, pág. 800.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 120 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16481 e 16524, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 91 e 134.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•