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PEC 311/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 313/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vieira da Cunha - PDT/RS 11/09/2013
Ementa
Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal para estabelecer a perda de mandato declarada de ofício pelas Mesas da Câmara e do Senado nas hipóteses de condenação que especifica.
Indexação
Declaração de ofício, mesa diretora, Câmara dos Deputados, Senado Federal, perda, mandato, Deputado Federal, Senador, condenação, trânsito em julgado, crime doloso, improbidade administrativa, crime contra a administração pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
19/09/2013
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.   Apense-se a esta a PEC-311/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
11/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 311/2013, pelos Deputados Vieira da Cunha (PDT-RS) e outros, que: "Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal para estabelecer a perda de mandato declarada de ofício pelas Mesas da Câmara e do Senado nas hipóteses de condenação que especifica".
11/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/13 PÁG 40207 COL 01.
11/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 311/13
18/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
19/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.   Apense-se a esta a PEC-311/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
19/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-313/2013
19/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial, apensada à PEC 313/13
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 20/09/2013.
20/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC31313, apensada à PEC-313/2013
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 311/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/09/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
19/09/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.   Apense-se a esta a PEC-311/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial