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PEC 311/2013 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Apensada à PEC 313/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vieira da Cunha - PDT/RS |
11/09/2013 |
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Ementa |
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Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal para estabelecer a perda de mandato declarada de ofício pelas Mesas da Câmara e do Senado nas hipóteses de condenação que especifica. |
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Indexação |
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Declaração de ofício, mesa diretora, Câmara dos Deputados, Senado Federal, perda, mandato, Deputado Federal, Senador, condenação, trânsito em julgado, crime doloso, improbidade administrativa, crime contra a administração pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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19/09/2013 |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-311/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/09/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 311/2013, pelos Deputados Vieira da Cunha (PDT-RS) e outros, que: "Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal para estabelecer a perda de mandato declarada de ofício pelas Mesas da Câmara e do Senado nas hipóteses de condenação que especifica". |
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11/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/13 PÁG 40207 COL 01. |
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11/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 311/13 |
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18/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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19/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-311/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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19/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-313/2013 |
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19/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial, apensada à PEC 313/13 |
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Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 20/09/2013. |
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20/11/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Recebimento pela PEC31313, apensada à PEC-313/2013 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 311/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/09/2013 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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19/09/2013 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-311/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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