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PL 3213/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4241/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF, Vivi Reis - PSOL/PA, David Miranda - PSOL/RJ 20/09/2021
Ementa
Dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e dá outras providências.
Indexação
Direito à autodeterminação de gênero, expressão de gênero, proteção, característica sexual, proibição, discriminação, alteração, corpo humano, criança, adolescente, intersexo, reconhecimento judicial, procedimento, legitimidade, requerimento, decisão, efeito prospectivo, medida de proteção, saúde, educação, ensino, meios, defesa, litígio, responsabilidade, proteção, atos, retaliação, Violência contra a mulher, Direito processual, Associação, Organização não governamental (ONG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2021 Apense-se à(ao) PL-4241/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 3213/2021 (3)
PL 5123/2023 (1), PL 416/2024; PL 56/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/09/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3213/2021, pela Deputada Erika Kokay  (PT/DF), que "Dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e dá outras providências".
19/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4241/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 363
12/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 2382/2021, pelas Deputadas Vivi Reis (PSOL/PA) e Erika Kokay  PT, que "Requer adição de coautoria ao PL no 3213/2021 que “Dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e dá outras providências.”".
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 2384/2021, pelas Deputadas David Miranda  (PSOL/RJ) e Erika Kokay  PT, que "Requer inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 3213, de 2021.

".
30/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5123/2023.
08/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-56/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3213/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2021 Apense-se à(ao) PL-4241/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3213/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2382/2021 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 12/11/2021 Vivi Reis Requer adição de coautoria ao PL no 3213/2021 que “Dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e dá outras providências.”
REQ 2384/2021 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 12/11/2021 David Miranda Requer inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 3213, de 2021.