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PFC 1/2007
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Tramitação Finalizada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 27/02/2007
Ementa
Propõe a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a realizar fiscalização nos projetos, atividades e nas entidades responsáveis pela execução dos projetos e atividades de logística e transporte e energia contemplados pelo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) quanto à observância neles das normas ambientais e dos princípios de desenvolvimento econômico sustentável.
Explicação da Ementa
Especialmente os projetos de pavimentação Guarantã do Norte (MT), Rurópolis (PA), Santarém (PA), incluindo acesso a Miritituba (BR-230, PA), Ferrovia Nova Transnordestina, construção do trecho da Ferronorte (Alto Araguaia, Rondonópolis, MT), Usinas no Rio Madeira (Santo Antonio e Jirau), Usina Hidroelétrica Belo Monte, no Rio Xingu, interligação das Usinas do Rio Madeira à Araraquara (SP), Usina HE Foz do Chapecó, no Rio Uruguai, Usina HE Mauá, no Rio Tibagi, Usina HE Dardanelos, no Rio Aripuanã, Usina HE Serra do Facão, no Rio São Marcos, Usina HE de Estreito, entre Tocantins e Maranhão; bem como a proposta integração da BR-230 com a hidrovia do Amazonas e do Tocantins, a integração da BR-163 com a Hidrovia do Amazonas, a integração da BR-319 com a Hidrovia do Amazonas, através de Manaus, e a integração da Ferrovia Norte-Sul com Carajás, e a Hidrovia do Tocantins através da Eclusa de Tucuruí.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2022 Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/08/2022 20:13:38. Não foram apresentados recursos.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
07/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/03/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
12/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/07 PÁG 9542 COL 02.
19/04/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
21/06/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Relatório Prévio, RLP 1 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli
• Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
27/06/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Relatório Prévio, RLP 2 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli
• Relatório Prévio, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação.
04/07/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:00
• Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
• Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio
06/07/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Enviado o OFTP nº 097/2007 para o Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, solicitando a realização de auditoria operacional nos órgãos envolvidos com os projetos e obras do PAC.
• Encaminhado OFTP Nº 097/2007, ao TCU,  solicitando a realização de auditoria operacional, conforme Relatório Prévio aprovado.
10/07/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Enviado o OFTP nº 096/2007 ao Diretor da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, solicitando a indicação de um consultor legislativo para acompanhar a PFC 1/2007.
26/07/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Enviado OFTP nº 099/2007 para o Diretor da Consultoria de Orçamento, solicitando a indicação de consultor para acompanhar a PFC 1/2007.
19/03/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Marcos Montes (DEM-MG)
20/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvida sem Manifestação.
31/10/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, as Proposta de
Fiscalização e Controle abaixo relacionadas, tendo em vista que as proposições já tiveram relatório prévio, pela implementação, aprovado pelo órgão técnico competente: PFC 43/2000, PFC 5/2003, PFC 52/2004,
PFC 53/2004, PFC 59/2005, PFC 1/2007, PFC 91/2009, PFC 93/2009, PFC 99/2009, PFC 109/2010, PFC 24/2011, PFC 65/2012, Em de abril de 2015.
DCD de 17/04/15 PÁG 397 COL 01.
13/12/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/04/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC)
12/03/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
18/03/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/07/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Declaração de Prejudicialidade da Proposta de Fiscalização e Controle n° 1, de 2007.
• Ofício n° 32/2022/CMADS, por meio do qual comunica Declaração de Prejudicialidade da Proposta de Fiscalização e Controle n° 1, de 2007.
08/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o  Of. 32/2022, da CMADS, comunicando declaração de prejudicialidade do PFC n. 1/2007, em virtude de perda de oportunidade.
14/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o Ofício n. 32/2022, da CMADS, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 15/07/2022.
• Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2022)
29/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/08/2022 20:13:38. Não foram apresentados recursos.
23/12/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolução à CCP