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PDL 3/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 03/02/2020
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que "Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização".
Indexação
Sustação, Decreto, qualificação, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), inclusão, Programa Nacional de Desestatização (PND).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
13/07/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO)
Apensados
Apensados ao PDL 3/2020 (4)
PDL 8/2020; PDL 29/2020; PDL 49/2020; PDL 208/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 29/06/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 8/2020, do PDL 29/2020, e do PDL 49/2020, apensados.


Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/02/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 3/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que 'Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização'".
06/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-8/2020.
07/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/20 PÁG 227
07/02/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PDL-8/2020 apensada.
11/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-29/2020.
17/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-49/2020.
19/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO)
29/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Silvia Cristina  (PDT/RO).
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 8/2020, do PDL 29/2020, e do PDL 49/2020, apensados.
13/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-208/2021.
13/07/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 3/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDL 3/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PDL 3/2020 Parecer do Relator 29/06/2021 Silvia Cristina Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 8/2020, do PDL 29/2020, e do PDL 49/2020, apensados.