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PL 5435/2019
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucio Mosquini - MDB/RO 09/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste - FCO, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/10/2019 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/08/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Pedro Uczai.
17/11/2021 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Aprovado o Parecer.
20/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
Apensados
Apensados ao PL 5435/2019 (1)
PL 5607/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 04/05/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT), pela aprovação deste e do PL 5607/2019, apensado, com substitutivo.


11/08/2021 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Pedro Uczai.
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) 27/10/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Cristiano Vale (PL-PA), pela aprovação deste, e do PL 5607/2019, apensado, com adoção do Substitutivo aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).


17/11/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 11/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.435/2019, PL nº 5.607/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
09/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5435/2019, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que 'Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste - FCO, e dá outras providências'. ".
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/10/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
22/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 392.
30/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5607/2019.
31/10/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT)
01/11/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2019)
12/11/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
04/12/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Juarez Costa (MDB-MT).
Parecer do Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT), pela aprovação deste e do PL 5607/2019, apensado, com substitutivo.
05/12/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/12/2019)
16/12/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/03/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvido ao Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT)
04/05/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CAPADR, pelo Deputado Juarez Costa (MDB/MT).
Parecer do Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT), pela aprovação deste e do PL 5607/2019, apensado, com substitutivo.
09/06/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Vista ao Deputado Pedro Uczai.
15/06/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo de Vista Encerrado
11/08/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Pedro Uczai.
16/08/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL.
20/08/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL.
25/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/08/2021 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Recebimento pela CINDRA, com a proposição PL-5607/2019 apensada.
26/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 27/08/2021, Letra A.
14/09/2021 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Designado Relator, Dep. Cristiano Vale (PL-PA)
15/09/2021 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2021)
24/09/2021 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/09/2021 a 24/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/10/2021 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Cristiano Vale  (PL/PA).
Parecer do Relator, Dep. Cristiano Vale (PL-PA), pela aprovação deste, e do PL 5607/2019, apensado, com adoção do Substitutivo aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
17/11/2021 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Iniciado a leitura do voto.
Iniciada a Discussão.
Encerrada Discussão.
Aprovado o Parecer.
18/11/2021 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CINDRA, pela INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA.
18/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 19/11/21 PAG 337, Letra B.
19/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5607/2019 apensada.
01/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
02/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/12/2021)
15/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
10/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
17/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/11/2023)
30/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
11/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.435/2019, PL nº 5.607/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
13/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF
20/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.