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PL 15/1963
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4595/1964
Origem: MSC 52/1963
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/04/1963
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
NORMAS, REFORMA BANCARIA, POLITICA MONETARIA, POLITICA DE CREDITO, EMPPRESA DE CREDITO, BANCOS, CRIAÇÃO, (CMN), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/12/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4595/64. RET: DOFC 03 02 65. VETADO PARCIALMENTE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/04/1963 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 15/1963, do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 04 63 PAG 1256 COL 04.
17/04/1963 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE LIDERES SOLICITANDO CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTE PROJETO.
DCN1 18 04 63  PAG 1488 COL 01.
18/04/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESIGNAÇÃO DOS SUPLENTES PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTE PROJETO.
DCN1 19 04 63 PAG 27 COL 01.
19/04/1963 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• RELATIOR DEP JOSE MARIA ALKIMIN.
DCN1 27 04  63 PAG 1811 COL 01.
24/04/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDICAÇÃO DO LIDER MARTINS RODRIGUES INDICANDO O DEP PAES DE ALMEIDA PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTE PROJETO.
DCN1 25 04 63 PAG 1699 COL 04.
14/05/1963 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PARECER DO RELATOR,  DEP JOSE MARIA ALKIMIN, COM  REQUERIMENTO DE AUDIENCIA PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. VISTA AO DEP HERBERT LEVY.
DCN1 23 05 63 PAG 2539 COL 03.
22/05/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA DO OFÍCIO DO DEP OSCAR CORREA VICE- LIDER  DA UDN, INDICANDO O DEP FLORES SOARES PARA SUPLENTE DA COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 23 05 66 PAG 2607 COL 01.
22/05/1963 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PEDIDO DE VISTA DO DEP HERBRT LEVY,  QUE APRESENTOU SUGESTÕES AO PARECER DO RELATOR DEP JOSE MARIA ALKIMIN.
DCN1 18 06 63 PAG 3381 COL 02.
27/05/1963 Plenário (PLEN)
• LEITURA DO OFÍCIO DO DEP MARTINS RODRIGUES, INDICANDO O DEP GILBERTO FARIA PARA INTEGRAR , COMO SUPLENTE A COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1  28 05 63 PAG 2684 COL 02.
30/05/1963 Plenário (PLEN)
• LEITURA DO OFICIO DO DEP FRANCO MONTORO, LIDER DO PDC,  INDICANDO O DEP ACCIOLY FILHO PARA SUPLENTE DA COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 31 05 63 PAG 03 COL 01.
31/05/1963 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO PRAZO DE 45 DIAS, PARA A APRESENTAÇÃO DE SEU PARECER.
DDN1 01 06 63 PAG 2875 COL 03.
06/06/1963 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• DISTRIBUIDO AOS MEMBROS DA COMISSÃO, COPIA DAS CONSIDERAÇÕES FEITAS AO DO DEP HENRIQUE TURNER, FEITAS AO PARECER DO RELATOR.
FALAM OS SENHORES MINISTRO DA  FAZENDA SANTIADO DANTA , EMBAIXADOR DIAS CARNEIRO, DIRETOR EXECUTIVO DA SUMOC, PRESTANDO ESCLARECIMENTOS AOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL,
O DEP CESAR PRIETO CONVIDA O EMBAIXADOR DIAS CARNEIRO A PARTICIPAR DAS PROXIMAS REUNIÕES DA COMISSÃO.
DCN1 20 07 63 PAG 4584 COL 02.
23/06/1963 Plenário (PLEN)
• LEITURA DO OF. DO LIDER DA UDN, ADAUTO CARDOSO INDICANDO O DEP RAIMUNDO PADILHA PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTE PROJETO.
DCN1 24 04 63 PAG 1659 COL 04.
04/07/1963 Plenário (PLEN)
• FALA O DEP  EVALDO PINTO.
DCN1 05 07 63 PAG 4099 COL 02.
18/07/1963 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• O DEP ULYSSES GUIMARÃES E HENRIQUE TURNER, APRESENTARAM SUGESTÃO DE SUBSTITUTIVO QUE SERA PUBLICADA PELA COMISSÃO.
DCN1 10 07 63
25/07/1963 Plenário (PLEN)
• DEFERIDO OF DO DEP BOCAIUVA CUNHA  LIDER DO PTB, INDICANDO O DEP PAIVA NUNIZ, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP OSVALDO LIMA FILHO E BOCAIUVA CUNHA COMO SUPLENTE DO DEP PAULO MACARINI EM  SUBSTITUIÇÃO AO DEP PAIVA MUNHOS
DCIS 26 07 73 PAG 24
31/07/1963 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• DEFERIDO OF. DO PRESIDENTE DA CESP,  DEP CESAR PRIETO SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PL 710/63 A ESTE.
DCN1 01 08 63 PAG 4994 COL 01.
26/08/1963 Plenário (PLEN)
• O DEP ARNALDO CERDEIRA, LIDER DO PSP, INDICA O DEP BROCA FILHO COMO MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 27 08 63 PAG 5821 COL 02.
11/09/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• EM REUNIÃO DE LIDERES, DOS PARTIDOS, O DEP TANCREDO NEVES,  SOLICITA  AOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL, APROVAÇÃO DESTE PROJETO AINDA NESTA  SESSÃO LEGISLATIVA.
DCN1 14 09 63 PAG 6653 COL 04.
13/09/1963 Plenário (PLEN)
• FALA O DEP PLINIO MARTINS SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCN1 14 09 63 6638 COL 02.
08/10/1963 Plenário (PLEN)
• O DEP PEDRO ALEIXO COMO LIDER SOLICITA URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCN1 16 10 63 PAG 7831
11/10/1963 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA SUGESTÃO DO DEP ULYSSES GUIMARÃES COMO SUBSTITUTIVO AO PROJETO.
DCN1 12 10 63 PAG 7798 COL 02.
19/10/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• O DEP TANCREDO NEVES,  ESCLARECE O DEP ALDAUTO  CARDOSO.
DCN1 25 10 63 PAG 8166 COL 03.
24/10/1963 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• COMPARECEU EM AUDIENCIA A ESTA COMISSÃO O SENHOR MINISTRO DA FAZENDA CARVALHO PINTO A TITULO DE COLABORAÇÃO NA APROVAÇÃO  DESTE PROJETO DE TAL IMPORTANCIA PARA A NAÇÃO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEPS ULYSSES GUIMARÃES E HERBERT LEVY, SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO DO PL 710/63 DESTE.
DCN1  19 12 63 PAG 10145 COL 04.
25/10/1963 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO DO PL 710/63  DESTE.
12/11/1963 Plenário (PLEN)
• FALA O DEP ELIAS CARMO.
DCN1 15 11 63 PAG 8919 COL 04.
26/11/1963 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• O RELATOR DEP JOSE MARIA ALKIMIN, COMUNICA QUE SEU PARECER  JA SE ENCONTRA PRONTO, AGRARDANDO APENAS REVISÃO.
FICA ADIADA A DISCUSSÃO E CONSEQUENTIMENTE A VOTAÇÃO.
DCN1 19 12 63 PAG 10146 COL 01.
13/12/1963 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR COM SUBSTITUTIVO AO PROJETO. DCD DE 23/01/64, PÁG 266  COL 02.
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIA ALKIMIN, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 23 01 64 PAG 266 COL 02.
15/01/1964 Plenário (PLEN)
• FALA O DEP EWALDO PINTO PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM.
DCN1 16 01 64 PAG 129 COL 01.
16/01/1964 Plenário (PLEN)
• O DEP TANCREDO NEVES, LIDER DA MAIORIA SOLICITA QUE, NA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIO, TRAMITAÇÃO PRIORITARIA PARA ESTE PROJETO.
DCN1 30 01 64 PAG 448 COL 01.
20/01/1964 Plenário (PLEN)
• FALA O DEP EWALDO PINTO.
DCN1 21 01 64 PAG 218 COL 02.
22/01/1964 Plenário (PLEN)
• COMUNICA O PRESIDENTE DA MESA,  QUE O PROJETO EM APREÇO, ENCONTRA-SE AGUARDANDO ASSINATURA DO RELATOR, E LOGO EM SEGUIDA SERA ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
DCN1 23 01 64 PAG 284 COL 01.
21/02/1964 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP LENOIR VARGAS.
DCN1 25 02 64 PAG 1007 COL 01.
21/02/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• O DEP TANCRETO NEVES LIDER DA MAORIA, EXPRESSA SUA PREFERENCIA PARA AS PROPOSIÇÕES QUE DEVEM TRAMITAR EM REGIME DE URGENCIA.
O PRESIDENTE DA MESA DEPUTADO  RANIERI MAZZILLI RECOMENDA OS PARTIDOS PARA INDICAREM AS PROPOSIÇÕES QUE DEVERÃO TRAMITAR EM REGIME DE URGENCIA.
DCN1 06 03 64 PAG 1361 COL 01.
24/02/1964 Plenário (PLEN)
• FALA O DEP BENEDITO VAZ.
DCN1 25 02 64 PAG 990 COL 01.
06/03/1964 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR,  DEP ALIOMAR BALEEIRO.
DCN1 24 03 64 PAG 1782 COL 01.
18/03/1964 Plenário (PLEN)
• FALA O DEP RUBEM ALVES.
DC1S 19 03 64 PAG 10 COL 02.
08/04/1964 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL, COM SUBSTITUTIVO. PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.          PL 15-A/63.
DCN1 DE 09/04/64 PÁG 2185 4ª COL.
08/04/1964 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA DOS LIDERES, MARTINS RODRIGUES, RONDON PACHECO E ARNALDO CERDEIRA.
DCN1 09 04 64 PAG 2205 COL 03.
16/04/1964 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
REQUERIMENTO DO DEP TARSO DUTRA, SOLICITANDO PRAZO PARA QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA OPINA SOBRE O PROJETO,  QUE SE ENCONTRA EM REGIME DE URGENCIA.
DCN1 17 04 64 PAG 2407
17/04/1964 Plenário (PLEN)
• FALA O DEP MARTINS RODRIGUES.
DCN1 18 04 64 PAG 2451 COL 02.
28/04/1964 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
FALA O DEP ALIOMAR BALEEIRO COMO RELATOR NA CCJ, OPINANDO PELA INCONSITUCIONALIDADE DO PROJETO, SUGERINDO A DEVOLUÇÃO DO MESMO AO AUTOR.
DCN1 29 04 64 PAG 2716
15/05/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 320/64, DO LIDER PTB, INDICANDO OS DEPS CID CARVALHO E ZAIRE NUNES, COMO MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 16 05 64 PAG 3137 COL 03.
19/05/1964 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA DO PARECER PELA INCOSNSTITUCIONALIDADE DO RELATOR DEP ELIOMAR BALEEIROS.
FALA O DEP RAIMUNDO  PADILHA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
REJEIÇÃO DO PARECER DA  CCJ DO RELATOR DEP ALIOMAR BALEEIRO PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
DCN1 20 05 64 PAG 3270 COL .
20/05/1964 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO ÚNICA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPS RENATO CELIDÔNIO E TENÓRIO CAVALCANTE.
ENCERRADA A DISCUSSÃO
APRESENTAÇÃO DE 39 (TRINTA E NOVE) EMENDAS DE PLENÁRIO.
DCD DE 21/05/64 PÁG. 3353.
02/07/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• O LIDER DO PSO, DEP MARTINS RODRIGUES, INDICA O DEP GETULIO MOURA PARA MEMBRO EFETIVO DA COMISSÃO ESPECIAL.
DCIS 03 07 64 PAG 02 COL 04
02/07/1964 Plenário (PLEN)
• DEFERIDO OF DO LIDER DA UDN INDICANDO COMO MEMBRO EFETIVO, OS DEPS FLORES SOARES E WILSON MARTINS, EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEPS PEDRO ALEIXO E FERRO COSTA E COMO SUPLENTE O DEP RAUL DE GOES EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP FLORES SOARES PARA A COMISSÃO ESPECIAL DESTE PROJETO.
DCN1  23 05 64 PAG 3430 COL 01.
15/07/1964 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PARECER DO RELATOR, DEP ULYSSE GUIMARÃES AS EMENDAS DE PLENARIO.
DCN1 22 07 64 PAG 5642 COL 04.
15/07/1964 Plenário (PLEN)
• FALA O DEP HENRIQUE TURNER.
DCN1 16 07 64 PAG 12 COL 04.
17/07/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA DO OF DO DEP ARNALDO CERDEIRA  LIDER DO PSO,  INDICANDO O DEP  ITALO FITIPALDI PARA  MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 18 07 64 PAG 5479 COL 02.
17/07/1964 Plenário (PLEN)
• LEITURA DO OF 413/64, DO DEP DOTEL DE ANDRADE LIDER DO PTB, INDICANDO O DEP FERNANDO CAMARA PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 18 07 64 PAG 5479 COL 03.
• LEITURA DO OF 40 9 /64, DO  DEP DOTEL DE ANDRADE LIDER DO PTB, INDICANDO O DEP OSVALDO LIMA FILHO, PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL  EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP RUBENS ALVES
DCN1 18 07 64 PAG 5479 COL 04.
21/07/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• O DEP MARTINS RODRIGUES LIDER DO PSO INDICA O DEP GETULIO MOURA  PARA MEMBRO EFETIVO DA COMISSÃO ESPECIAL.
DC1S 03 07 64 PAG 02 COL 04
21/07/1964 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• FALA O DEP ULYSSES GUIMARÃES RELATOR, PARA  EXPLICAR A COMISSÃO ESPECIAL A FUNDAMENTAÇÃO DO SEU PARECER.
DCN1 24 07 64 PAG 5742 COL 03.
22/07/1964 Plenário (PLEN)
• OF. 421/64, DO LIDER DO PTB, INDICANDO OS DEPS WILSON CHEDID E RENATO  CELIDONIO PARA SUBSTITUIREM OS DEPS ZAIRE MUNHÕES E CID CARVALHO NA COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 25 07 64 PAG 5750 COL 04.
23/07/1964 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ULYSSES GUIMARÃES, AS EMENDAS DE PLENARIO.
DCN1 26 08 64 PAG 6985 COL 01.
29/07/1964 Plenário (PLEN)
• LEITURA DO OF DO LIDER MARTINS RODRIGUES, INDICANDO O DEP OVIDIO DE ABREU, PARA PARA MEMBRO EFETIVO DA COMISSÃO ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP GERALDO GUEDES E PARA SUPLENTE  O DEP MARIO PIVA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP GILBERTO FARIA.
DCN1 30 07 64 PAG 2 COL 04.
29/07/1964 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP ULYSSES GUIMARÃES COM SUBSTITUTIVO, ASSIM COMO AS SUBEMENDAS PROPOSTAS.
DCN1 29 08 64 PAG 7147 COL 02.
20/08/1964 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP OVÍDIO DE ABREU.
29/08/1964 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO.
DCD DE 29/08/64, PÁG. 7147, 2ª COL.
01/09/1964 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OVÍDIO ABREU, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 04 09 64 PAG 7343 COL 01.
03/09/1964 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO  ESPECIAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA PL 15-B/63.
DC1S 04 09 64 PAG 01
09/09/1964 Não Informada (NINF)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEPS DOUTEL DE ANDRADE, PEDRO ALEIXO E MARTINS RODRIGUES SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 48 HORAS.
DCN1 10 09 64 PAG 7531 COL 01.
15/09/1964 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO UNANIME A REDAÇÃO FINAL.PL 15-C/63.
DCN1 02 10 64 PAG 8523 COL 04.
16/09/1964 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
FALAM OS DEPS MAURICIO GOULART, ULYSSES GUIMARÃES, HENRIQUE TURNER, WILSON CHEDID, HERBERT LEVY, RAIMUNDO PADILHA E GILBERTO AZEVEDO.
DCN1 17 09 64 PAG 7809
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
FALAM OS DEPS PAULO MACARINI, FERNANDO GAMA , ABEL RAFAEL, ADOLFO OLIVEIRA.
FALA O DEP ULYSSES GUIMARÃES PARA ESCLARECIMETOS.
VOTAÇÃO  DO REQUERIMENTO DO DEP HENRIQUE TURNER DE PREFERENCIA PARA O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERECIA.
REQUERIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO DEP HENRIQUE TURNE.
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PEDRO ALEIXO, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO: SIM 25, NÃO 231, ABSTENÇÕES 02 , TOTAL 258, PREJUDICADO O REQUERIMENTO.
FALA O DEP JOÃO HENRIQUE.
VOTAÇÃO DO SEGUNDO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUVO
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DC1S 17 09 64 PAG 18 A 28
22/09/1964 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.  
DCD 23/09/64 PÁG 8029, 3ª COL.
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 15-C/63.
DCN1 23 09 64 PAG 8029 COL 03.
19/10/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF,  PELO OF. 2688/64.
DCN1 30 10 64 PAG 9748 COL 04.
23/11/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 1433 DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM EMENDAS.
DCN1 26 11 64 PAG 11124 COL 02.
23/11/1964 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
PL 15-D/64.
DCN1 24 11 64 PAG 10961 COL 03.
28/11/1964 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA:
SIM 303 , APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO PRAZO DE 24 HORAS PARA EMITIR PARECER AS EMENDAS DO SENADO.
DC1S 29 11 64 PAG 23 E 24
30/11/1964 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO PELOS DEP RAIMUNDO PADILHA, WILSON CHEDID, WILSON MARTINS E PAULO MACARINI.
ENCERRA DA DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO COM PARECERES FAVORAVEIS, EXCETO O ITEM I  DA EMENDA 07 E AS EMENDA 09 E 28..
APROVAÇÃO DAS EMENDAS COM PARECER FAVORAVEL INCLUSIVE A EMENDA 29 COM NOVA REDAÇÃO DO RELATOR EM PLENARIO.
REJEIÇÃO DAS EMENDA 07 09 E 28 COM  PARECER CONTRARIO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
FALAM OS DEPS RODON PACHECO E CEZAR PRIETO. DCN1 01 12 64 PAG 11549.
09/12/1964 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 15-E/64.
DCN1 01 12 64 PAG 11390 COL 04.
23/12/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA A SANÇÃO PELO OF. 3493/64, E AO SENADO FEDERAL PELO OF. 3494/64.
DCN1 10 03 63 PAG 665 COL 01.
31/12/1964 Plenário (PLEN)
• VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO. DCD DE 12/03/65, PÁG. 738.
31/12/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 4595/64. RET: DOFC 03 02 65. VETADO PARCIALMENTE.
11/03/1965 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• SESSÃO CONJUTA PARA APRECIAÇÃO DE VETOS.
DCN 12 03 65 PAG 726 COL 01.
31/12/1964 Presidência da República (PR)
• VETADO PARCIALMENTE.
RAZÃO DOS VETOS MSC 844/64- PR E MSC 04-CN/65.
DCN1 12 03 65 PAG 738 739
11/03/1965 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA.
DCN1 12 03 65 PAG 744 COL 01.
25/03/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PUBLICAÇÃO DO RELATORIO  NUMERO 22/65  DA COMISSÃO MISTA.
DCN 26 03 65 PAG 1231 COL 01.
30/03/1965 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS VETOS PARCIAIS.
MANTIDO OS VETOS DOS ITENS 01 A 09 .
DCN 31 03 65 PAG 121 COL 02.
31/03/1965 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS VETOS PACIAIS DOS ITENS10 A0 14.
MANTIDO OS VETOS.
DCN1 01 04 65 PAG 140 COL 04.