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PL 1615/1999
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10233/2001
Origem: MSC 1268/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/09/1999
Ementa
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Transportes, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, reestrutura o setor  federal de transportes, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terreste, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Cria a ANT e o DINFRA.
Indexação
Reestruturação, transporte, criação, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ),  autarquia, vinculação, Ministério dos Transportes, competência, regulamentação, exploração, serviço de transporte, transporte rodoviário, transporte ferroviário, porto, hidrovia, transporte interestadual, transporte internacional, passageiro, organização administrativa, Conselho Diretor, Procuradoria Geral, Corregedoria, Ouvidor, critérios, contratação, obra pública, fornecimento, bens, serviço, utilização, licitação, consulta, definição, receita, Orçamento, contrato temporário, pessoal, requisição, servidor, criação, cargo de natureza especial, cargo em comissão, quadro especial, transferência, institutos de previdência, Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT).
_ Criação, Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, autarquia, vinculação, execução, Política Nacional, normas técnicas, projeto, construção, proposta, concessão, delegação, serviço, convênio, obra pública, fiscalização, órgão executivo, rodovia federal, concessionária, organização administrativa, Conselho de Administração, definição, receita, orçamento, aprovação, regimento interno.  
_ Extinção, Comissão Federal de Transportes Ferroviários (COFER), Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT), competência, inventariante, liquidante, transferência, ativo, passivo, direitos, obrigação, patrimônio, Ministério dos Transportes, Agência Nacional, Departamento.
_Reestruturação, transporte, criação, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10233/01. DOFC 06 06 01 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 516/01-PE E MSG 321/01-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 06 06 01 PAG 0017 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
Apensados
Apensados ao PL 1615/1999 (1)
PL 3093/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (716) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/09/1999 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 1420/2000, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído regime de urgência, de acordo com os termos do parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal, ao projeto de Lei nº 1.615, de 1999, que "Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Transportes, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, reestrutura o Setor Federal de Transportes, e dá outras providências", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.268, de 2 de setembro de 1999."
21/09/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 21 09 99 PAG 43268 COL 02.
21/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP, CVT, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
09/11/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO.
10/11/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• RELATOR DEP ELISEU REZENDE.
29/11/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• DEFERIDO OF 40/99, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DESTA COMISSÃO ATE 15 12 99, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE UM DEBATE MAIS AMPLO SOBRE A MATERIA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 49/99-PRES, DA CESP, SOLICITANDO PRAZO DILATADO PARA A DISCUSSÃO DA MATERIA.
10/12/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• APRESENTAÇÃO DE 238 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 01 E 02, PELO DEP EUJÁCIO SIMÕES; 03 04 E 05, PELO DEP MÁRCIO FORTES;
06, PELO DEP MARCELO TEIXEIRA; 07 A 10, PELO DEP OLÍMPIO PIRES; 11, PELO DEP JOSÉ ROCHA; 12, 13 E 14, DE 58 A 70, PELO DEP PHILEMON RODRIGUES; 15 E 16, PELO DEP CARLOS SANTANA; 17, PELO DEP CLEMENTINO COELHO; DE 18 A 26 E 120 A 123, PELO DEP
EDINHO
ARAÚJO; 27, 28 E 29, PELO DEP MÁRIO NEGROMONTE; 30 A 50, PELO DEP AIRTON CASCAVEL; DE 51 A 56, 133 E 134, PELO DEP PAULO FEIJÓ; 57, PELA DEP JANDIRA FEGHALI; DE 71 A 83, PELO DEP NELTON LIMA; 84 A 87, PELO DEP SÍLVIO TORRES; DE 88 A 104, PELO DEP
ALBERTO GOLDMAN; DE 15 A 19, PELO DEP CHICO DA PRINCESA; 124, PELO DEP ARY KARA; 125 E 126, PELO DEP MARCOS VICENTE; 127 A 132, PELO DEP GIVALDO CARIMBÃO; 135 A 148, PELO DEP OSCAR ANDRADE; 149, PELA DEP MÍRIAM REID; 150 A 174, 176 A 184 E DE 199
A
213,
PELA DEP THELMA DE SOUZA; 175 E 185 A 198, PELO DEP WELLINGTON DIAS; 214 A 218, PELO DEP PEDRO CHAVES; DE 219 A 237, PELO DEP PEDRO CELSO; E DE 238, PELO DEP LUIZ SALOMÃO.
27/01/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• DEFERIDO OF 54/99-PRES, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DESTA 15 12 99 A 14 02 00.
03/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 70/99, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 15 02 A 31 03 00, PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
06/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 77/99, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 31 03 A 30 04 00, PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 78/99, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 30 04 A 31 05 00, PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
24/05/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PARECER DO RELATOR, DEP ELISEU RESENDE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 3093/00, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E DAS EMENDAS 28, 40, 48, 51, 66, 79, 119, 123, 233 E 236,
APRESENTADAS
NA COMISSÃO, E PARCIALMENTE ÀS EMENDAS 01, 06, 16, 20, 21, 30, 32, 35, 38, 44, 45, 47, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 62, 65, 71, 73, 75, 78, 84, 86, 88, 89, 90, 91, 94, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 105, 106, 111, 115, 120, 125,
130,
132, 133, 137, 138, 140, 141, 142, 144, 145, 146, 150, 151, 154, 155, 156, 158, 159, 160, 161, 164, 167, 174, 177, 179, 181, 183, 185, 186, 199, 200, 201, 202, 203, 205, 206, 212, 213, 215, 219, 222, 224, 234, 235 E 238 E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO
DAS
EMENDAS 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 31, 33, 34, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 46, 59, 61, 63, 64, 67, 68, 69, 70, 72, 74, 76, 77, 80, 81, 82, 83, 85, 87, 92, 93, 95, 102, 107, 108, 109,
110,
112,
113, 114, 116, 117, 118, 121, 122, 124, 126, 127, 129, 131, 134, 135, 136, 139, 143, 147, 148, 149, 152, 153, 157, 162, 163, 165, 166, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 175, 176, 178, 180, 182, 184, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 204, 207, 208, 209, 210, 211, 214, 216, 217, 218, 220, 221, 223, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237.
26/05/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
01/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP TELMA DE SOUZA, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE EMENDAS, POR MAIS CINCO SESSÕES.
• DEFERIDO OF 79/00-PRES, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 31 05 00 A 30 06 00, PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
12/06/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• APRESENTAÇÃO DE 438 EMENDAS AO SUBSTITUTIVO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 02 E 03, PELO DEP ARY KARA; EMENDAS DE 03 A 06, DE 356 A 360 E  376, PELO DEP FEU ROSA; DE 07 A 09, PELO DEP SILVIO TORRES; EMENDAS 10, 78 A 95 E DE 316 A 334, PELO DEP
JOÃO
HENRIQUE; 11, PELO DEP JOSÉ ROCHA; EMENDAS 12 A 16 E DE 306 A 308, PELO DEP AIRTON CASCAVEL; DE 17 A 21, DE 54 A 77 E DE 165 A 171, PELO DEP PAULO FEIJÓ; DE 22 A 31, 203 E 204,  PELO DEP PHILEMON RODRIGUES; DE 32 A 44, 160 A 164 E 335 A 341, PELO
DEP
CHICO DA PRINCESA; EMENDAS 45 A 53, PELO DEP DOMICIANO CABRAL;  DE 96 A 104 E DE 108 A 118, PELO DEP NEUTON LIMA; 105 A 107, PELO DEP OSCAR ANDRADE;  DE 119  A 124, PELO DEP FRANCISCO RODRIGUES; 125 A 127, PELO DEP EUJACIO SIMÕES; EMENDAS 128 A
145,
302
A 305, PELO DEP OLIMPIO PIRES; DE 146 A 159, PELO DEP TARCISIO PERONDI; 172 E DE 361 A 375, PELO DEP MARCIO FORTES; 173 A 175 E DE 210 A 224 E 315, PELA DEP JANDIRA FEGHALI; 176 E 177, DEP LUIZ SERGIO; 178 A 184, 424 A 431, PELO DEP ROMEU QUEIROZ;
DE
185 A 189, PELO DEP AMIR SÁ; EMENDA 190 A 202, DE 225 A 237 E DE 353 A 355, PELO DEP JOSÉ BORBA; 205, PELO DEP AFFONSO CAMARGO; 206 A 209 E 345 A 348, DEP CARLOS SANTANA; EMENDAS 238 A 294, 377 A 381 E 438, PELA DEP TELMA DE SOUZA; 295 E 433, PELO
DEP
ALBERICO CORDEIRO; 296 A 301, 313 E 314, PELO DEP MARIO NEGROMONTE; 309 A 312, PELO DEP PEDRO CHAVES;  EMENDA 342, PELO DEP JOÃO RIBEIRO; 343 E 344, PELA DEP ARACELY DE PAULA;  DE 349 A 352, PELO DEP BARBOSA NETO; EMENDAS 382 A 412, 432 E 434 A
437,
PELO DEP PEDRO CELSO;  DE 413 A 417, PELO DEP EDINHO ARAUJO; E DE 418 A 423, PELO DEP JOÃO  CÓSER.
14/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP DOMICIANO CABRAL, SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 E 53, DE SUA AUTORIA, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.
21/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-118/00, DA CFT, SOLICITANDO A INCLUSÃO DESTA COMISSÃO NO DESPACHO DADO A ESTE PROJETO, PARA OS EXAMES DE MÉRITO E DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
• DEFERIDO OF 82/00-PRES, DO DEP JOÃO HENRIQUE, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DESTA COMISSÃO, DE 30 06 00 ATE 30 09 00, PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
23/08/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PARECER DO RELATOR, DEP ELISEU RESENDE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 3093/00, APENSADO, E AS EMENDAS 10, 57, 86, 88, 91, 96, 97,
151,
162, 163, 168, 169, 181, 182, 183, 189, 212, 272, 299, 356, 362, 390, 394, 398, 402, E, PARCIALMENTE AS EMENDAS 01, 02, 04, 06, 07, 09, 12, 14, 16, 21, 24, 32, 34, 35, 45, 56, 61, 78, 82, 84, 85, 90, 92, 95, 98, 99, 100, 105, 118, 124, 125, 127,
141,
158, 176, 178, 179, 184, 185, 190, 191, 194, 204, 207, 211, 219, 223, 227, 230, 241, 256, 257, 266, 267, 270, 271, 273, 275, 276, 278, 279, 291, 300, 301, 303, 308, 314, 315, 335, 357, 359, 360, 366, 367, 368, 378, 385, 388, 389, 392, 399, 400,
415,
418, 420, 423, 424, 428, 429, 432, 433 E 436, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO, E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 03, 05, 08, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 54, 55, 58, 59,
60,
62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 81, 83, 87, 89, 93, 94, 101, 102, 103, 104, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 126, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135,
136,
137, 138, 139, 140, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 159, 160, 161, 164, 165, 166, 167, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 177, 180, 186, 187, 188, 192, 193, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 205,
206,
208, 209, 210, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 220, 221, 222, 224, 225, 226, 228, 229, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265,
268,
269, 274, 277, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 302, 304, 305, 306, 307, 309, 310, 311, 312, 313, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333,
334,
336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 358, 361, 363, 364, 365, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 386, 387, 391, 393, 395, 396, 397, 401, 403,
404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 416, 417, 419, 421, 422, 425, 426, 427, 430, 431, 434, 435, 437 E 438, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 123, 124, 207, 211, 291 E 343, NA FORMA DAS
ALTERAÇÕES PROPOSTAS AO SEGUNDO SUBSTITUTIVO.
06/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO O AVISO 1713/00, DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHADO A MSC014202000, ATRIBUINDO A URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO.
ENTRADA NA CAMARA: 06 10 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 09 10 00.
SEGUNDA SESSÃO: 10 10 00.
TERCEIRA SESSÃO: 11 10 00.
QUARTA SESSÃO: 16 10 00.
QUINTA SESSÃO: 17 10 00.
SEXTA SESSÃO: 18 10 00 - PRAZO PRORROGADO, DE OFÍCIO.
PRAZO NA CÂMARA: 20 11 00.
18/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APRESENTAÇÃO DE 32 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: 01, 05, 14, 16, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 30 E 31, PELA DEP LAURA CARNEIRO; 02, 04 E 12, PELO DEP MÁRCIO FORTES; 03, 07, PELO DEP MOREIRA FERREIRA; 06, 13, 19 E 32, PELO DEP CHICO DA PRINCESA; 08,
PELO DEP EUNÍCIO OLIVEIRA; 09, PELO DEP PEDRO CELSO; 10, 26 E 28, PELO DEP GONZAGA PATRIOTA; 11, PELO DEP NELTON LIMA; 15, PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA;  E18, PELO DEP MÁRIO NEGROMONTE;
07/11/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ELISEU RESENDE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE E DO PL. 3093/00, APENSADO E DE TODAS AS EMENDAS APRESENTADAS A ELES (PROJETOS) E,
QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 28, 40, 48, 51, 66, 79, 119, 123, 233 E 236; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENAS 01, 05, 16, 20, 21, 30, 32, 35, 38, 44, 45, 47, 49, 50, 52, 53 A 58, 60, 62, 65, 71, 73, 75, 78, 84, 86, 88, 89, 90, 91, 94, 96
A
101, 103 A 106, 111, 115, 120, 225, 130, 132, 133, 137, 138, 140, 141, 142, 144, 145, 146, 150, 151, 154, 155, 156, 158 A 161, 164, 167,  174, 177, 179, 181, 183, 185, 186, 199 A 203, 205, 206, 212, 213, 215, 219, 222, 224, 234, 235 E 238; QUANTO A
EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DAS EMENDAS 26, 28, 31, 39, 41, 44, 64, 70, 110, 113, 115, 164, 165, 171, 195, 197, 199, 204, 220, 233, 235, 288, 289, 295, 304, 310, 318, 319, 322, 326, 328, 332, 340,
341, 348, 349, 354, 381, 386, 396, 420, 421 E 426; E PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS DEMAIS; PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DE TODAS AS EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO; QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 05, 10, 57,
86, 88, 91, 96, 97, 123, 124, 151, 162, 163, 168, 169, 174, 181, 182, 183, 189, 207, 211, 212, 218, 221, 282, 291, 299, 343, 356, 362, 390, 394, 398 E 402; E PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 01, 02, 04, 06, 07, 09, 12, 14, 16, 21, 24, 32, 34, 35, 45,
56, 61, 78, 82, 84, 85, 90, 92, 95, 98, 99, 100, 105, 118, 125, 127, 141, 158, 176, 178, 179, 184, 185, 190, 191, 194, 204, 219, 223, 227, 230, 241, 256, 257, 266, 267, 270, 271, 273, 275, 276, 278, 279, 300, 301, 303, 308, 314, 315, 335, 357, 359,
360,
366,
367, 368, 378, 385, 388, 389, 392, 399, 400, 415, 418, 420, 423, 424, 428, 429, 432, 433 E 436; QUANTO ÀS EMENDAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO: PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 07, 12, 14 E 23; E PELA
CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS EMENDAS 05, 06, 08, 09, 10, 11, 13, 15 A 22 E 24 A 32; QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 05, 06, 08, 09, 10, 11, 15, 16, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28,
30, 31 E 32, COM SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 03, 04, 06 A 15, 17, 18, 19, 22 A 27, 29, 31, 33, 34, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 46, 59, 61, 63, 64, 67 A 70, 72, 74, 76, 77, 80 A 83, 85, 87, 92, 93, 95, 102, 107 A 110, 112, 113, 114, 116,
117, 118, 121, 122, 126 A 129, 131, 134, 135, 136, 139, 143, 147, 148, 149, 152, 153, 157, 162, 163, 165, 166, 168 A 173, 175, 176, 178, 180, 182, 184, 187 A 198, 204, 207 A 211, 214, 216, 217, 218, 220, 221, 223, 225 A 232 E 237, APRESENTADAS AO
PROJETO; DAS EMENDAS 03, 08, 11, 13, 15, 17 A 20, 22, 23, 25 A 31, 33, 36 A 44, 54, 55, 58, 59, 60, 62 A 77, 79, 80, 81, 83, 87, 89, 93, 94, 101 A 104, 106 A 117, 119 A 122, 126, 128 A 140, 142 A 150, 152 A 157, 159, 160, 161, 164, 167, 170 A 173, 175,
177, 180, 186, 187, 188, 192, 193, 195 A 203, 205, 206, 208, 209, 210, 213 A 217, 220, 222, 224, 225, 226, 228, 229, 231 A 240, 242 A 255, 258 A 265, 268, 269, 274, 277, 280 A 290, 292 A 298, 302, 304 A 307, 309 A 313, 316 A 334, 336 A 342, 344 A 355,
358, 361, 363, 364, 365, 369 A 377, 379 A 384, 386, 387, 391, 393, 395, 396, 397, 401, 403 A 414, 416, 417, 419, 421, 422, 425, 426, 427, 430, 431, 434, 435, 437 E 438, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO; E DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 07, 12, 13, 14, 17, 21,
23 E 29, APRESENTADAS EM PLENÁRIO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, QUE APRESENTOU COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO E APÓS A APRECIAÇÃO DOS DESTAQUES, PARECER REFORMULADO. ÀS EMENDAS 46 A 53, FORAM RETIRADAS PELO AUTOR.
APROVAÇÃO DOS DESTAQUES 02, 20, 21 E 25; REJEIÇÃO DOS DESTAQUES 26 E 34; PREJUDICADOS OS DESTAQUES 11, 12, 13, 14, 19 E 27; RETIRADOS OS DESTAQUES 03, 04, 05, 07, 08, 10, 15, 17, 18, 22, 23, 24, 28 E 33; INSUBSISTENTES OS DESTAQUES 01, 29, 30, 31 E 32.
07/11/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.   PL. 1615-A/99.
21/11/2000 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DA não conclusão DA APRECIAÇÃO DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA.
22/11/2000 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA, EM FACE DA RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL).
28/11/2000 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA, EM FACE DA não conclusão DA VOTAÇÃO DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA.
29/11/2000 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM".
29/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AVISO 2157/00, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC018022000, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO.
29/11/2000 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 1802/2000, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei nº 1.615, de 1999, que "Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Transportes, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, reestrutura o Setor Federal de Transportes, e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.268, de 1999."
30/11/2000 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT E VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO PL/PSL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 01 12 00 PAG 63579 COL 01.

ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
05/12/2000 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
06/12/2000 Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (14:15 HORAS).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 06 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 33 E 38 PELO DEP PAULO OCTÁVIO E OUTROS; EMENDAS 34 A 36 PELO DEP ALEXANDRE CARDOSO E OUTROS E EMENDA 37 PELO DEP AÉCIO NEVES.
DESIGNAÇÃO DO DEP ELISEU RESENDE PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CESP QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 35, 36 E 37 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 33, 34 E 38.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADA PELA CESP.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS 35, 36 E 37, COM PARECER FAVORÁVEL.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS 33, 34 E 38, COM PARECER CONTRÁRIO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
APROVAÇÃO DA SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA 37.
APROVAÇÃO DA EMENDA 38, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PDT.
VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP MIRO TEIXEIRA: SIM-169; NÃO-120; ABST-04; TOTAL-293: APROVADA A EMENDA DE PLENÁRIO 38.
APROVAÇÃO DA EXPRESSÃO: "PERDAS OU", CONSTANTE DA ALÍNEA "B" DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 35 DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PDT: MANTIDO O TEXTO DO SUBSTITUTIVO.
PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E O PL. 3093/00, APENSADO.
RETIRADO OS DVS DA BANCADA DO PDT.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE REDAÇÃO 39 E40, DO DEP FERNANDO CORUJA.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ELISEU RESENDE.
06/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 1615-B/99.
15/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/406/00.
05/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 10233/01. DOFC 06 06 01 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 516/01-PE E MSG 321/01-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 06 06 01 PAG 0017 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
27/06/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Nabor Júnior, Bello Parga e Geraldo Cândido.        
DEPUTADOS: Eliseu Resende, Socorro Gomes e João Henrique.            
Prazo para apresentação do relatório: 17.07.01(20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.07.01(30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 28.06.01, pág. 12669, col. 01.
• Leitura e publicação da Mensagem  321/01-CN.
DCN 28.06.01,  pág. 12631 col. 01.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - guia 110/01
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 63. DCN de 21/05/2004, pág 783.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
• Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 63 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16460 e 16503, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 70 e 113.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1615/1999    Emendas apresentadas
PL 1615/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/09/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP, CVT, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
06/12/2000 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 1615-B/99.
PL 1615/1999    Pareceres apresentados
COMISSÃO ESPECIAL ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CESP => PL 1615/1999 Substitutivo 24/05/2000 Eliseu Resende
PRL 1 CESP => PL 1615/1999 Parecer do Relator 23/08/2000 Eliseu Resende PARECER DO RELATOR, DEP ELISEU RESENDE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 3093/00, APENSADO, E AS EMENDAS 10, 57, 86, 88, 91, 96, 97,
151,
162, 163, 168, 169, 181, 182, 183, 189, 212, 272, 299, 356, 362, 390, 394, 398, 402, E, PARCIALMENTE AS EMENDAS 01, 02, 04, 06, 07, 09, 12, 14, 16, 21, 24, 32, 34, 35, 45, 56, 61, 78, 82, 84, 85, 90, 92, 95, 98, 99, 100, 105, 118, 124, 125, 127,
141,
158, 176, 178, 179, 184, 185, 190, 191, 194, 204, 207, 211, 219, 223, 227, 230, 241, 256, 257, 266, 267, 270, 271, 273, 275, 276, 278, 279, 291, 300, 301, 303, 308, 314, 315, 335, 357, 359, 360, 366, 367, 368, 378, 385, 388, 389, 392, 399, 400,
415,
418, 420, 423, 424, 428, 429, 432, 433 E 436, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO, E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 03, 05, 08, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 54, 55, 58, 59,
60,
62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 81, 83, 87, 89, 93, 94, 101, 102, 103, 104, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 126, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135,
136,
137, 138, 139, 140, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 159, 160, 161, 164, 165, 166, 167, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 177, 180, 186, 187, 188, 192, 193, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 205,
206,
208, 209, 210, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 220, 221, 222, 224, 225, 226, 228, 229, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265,
268,
269, 274, 277, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 302, 304, 305, 306, 307, 309, 310, 311, 312, 313, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333,
334,
336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 358, 361, 363, 364, 365, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 386, 387, 391, 393, 395, 396, 397, 401, 403,
404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 416, 417, 419, 421, 422, 425, 426, 427, 430, 431, 434, 435, 437 E 438, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 123, 124, 207, 211, 291 E 343, NA FORMA DAS
ALTERAÇÕES PROPOSTAS AO SEGUNDO SUBSTITUTIVO.
CVO 1 CESP => PL 1615/1999 Complementação de Voto 07/11/2000 Eliseu Resende
PAR 1 CESP => PL 1615/1999 Parecer de Comissão 27/08/2002 COMISSÃO ESPECIAL
PL 1615/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 1420/2000 => PL 1615/1999 Mensagem de Solicitação de urgência 05/10/2000 Poder Executivo Solicita seja atribuído regime de urgência, de acordo com os termos do parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal, ao projeto de Lei nº 1.615, de 1999, que "Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Transportes, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, reestrutura o Setor Federal de Transportes, e dá outras providências", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.268, de 2 de setembro de 1999.
MSC 1802/2000 => PL 1615/1999 Mensagem de Cancelamento de Urgência 29/11/2000 Poder Executivo Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei nº 1.615, de 1999, que "Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Transportes, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, reestrutura o Setor Federal de Transportes, e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.268, de 1999.