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PEC 113/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 56/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 13/08/2015
Ementa
Dispõe sobre a idade máxima para ingresso nos tribunais e sobre a idade para aposentadoria compulsória dos membros da magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas dos Estados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
20/08/2015
Apense-se à(ao) PEC-56/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 113/2015, pelos Deputados Paes Landim (PTB-PI) e outros, que: "Dispõe sobre a idade máxima para ingresso nos tribunais e sobre a idade para aposentadoria compulsória dos membros da magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas dos Estados".
14/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
14/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação inicial no DCD de 15/08/15 PÁG 67 COL 01.
20/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-56/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
25/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/08/15 PÁG 460 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-232/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-338/2019.