PL 4731/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14053/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Davi Alcolumbre - DEM/AP

06/02/2020

Ementa

Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a Bacia do Rio Araguari e demais bacias do Estado do Amapá, do Amazonas e do Pará na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas localizadas nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará e Amapá na área de abrangência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

Indexação

Alteração, Lei Federal, inclusão, Bacia Hidrográfica, Rio Capibaribe (hidrografia) (PE), Pernambuco, área, atuação, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), desenvolvimento regional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/07/2020

Despacho exarado ao Requerimento n. 1828/2020, conforme o seguinte teor:"Defiro o Requerimento n. 1.828/2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 10.756/2018 ao Projeto de Lei n. 4.731/2019. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.731/2019: CINDRA, CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgente (art. 155 do RICD).] "

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14053/2020. DOU 09/09/20 PÁG 08 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 22/2020 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.731, de 2019, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a Bacia do Rio Araguari e demais bacias do Estado do Amapá, do Amazonas e do Pará na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)".

06/02/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4731/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (DEM-AP), que: "Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a Bacia do Rio Araguari e demais bacias do Estado do Amapá, do Amazonas e do Pará na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas localizadas nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará e Amapá na área de abrangência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)".

11/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

12/02/2020

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Recebimento pela CINDRA.

12/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/20 PÁG 486.

14/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1828/2020, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB), que "Requer que o Projeto de Lei nº 4731, de 2019, seja apensado ao Projeto de Lei nº 10756, de 2018".

15/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

•

Discussão em turno único.

16/07/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta.

•

Retirado de pauta, de ofício.

20/07/2020

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim 21; não 388; total 409.

•

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nº 1, ao PL 10.756/18, apensado; e de nºs 1 a 4, ao PL 4.731/19.

•

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que conclui pela aprovação das Emendas, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.

•

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 4.731/2019, adotada pelo Relator da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.

•

Prejudicado o DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à aprovação, da Emenda de Plenário n. 3, apresentado ao PL 4.731/2019. (art. 161, II)

•

Prejudicado o DTQ 2: Bloco PL: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2019. (art. 161, II)

•

Prejudicado o DTQ 3: PT: Destaque, para inclusão onde couber, da expressão “Rio Jacuípe, que desemboca no litoral e abastece Salvador, com a barragem de Stª Helena”, contida na Emenda de Plenário n. 4, apresentado ao Substitutivo relativo ao PL 4.731/2019. (art. 161, II)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinado pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE).

•

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 4.731-A/2019).

20/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do Projeto de Lei nº 10.756/2018, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.731/2019, adotada pelo Relator da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/07/2020 - 15h - 93ª Sessão).

20/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Marcon (PT/RS).

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

21/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE).

21/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 572/20/SGM-P.

21/07/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

22/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).

31/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).

19/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 637/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

08/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14053/2020. DOU 09/09/20 PÁG 08 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4731/2019 Emendas apresentadas

PL 4731/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/02/2020

15/07/2020

PL 4731/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 4731/2019

Parecer às Emendas de Plenário

20/07/2020

Silvio Costa Filho

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CINDRA => PL 4731/2019

Parecer às Emendas de Plenário

20/07/2020

Silvio Costa Filho

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 4731/2019

Autógrafo

21/07/2020

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 4731/2019

Parecer Proferido em Plenário

20/07/2020

Silvio Costa Filho

PRLP 1 => PL 4731/2019

Parecer Preliminar de Plenário

16/07/2020

Silvio Costa Filho

Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de
1974, para incluir a Bacia do Rio Araguari e
demais bacias do Estado do Amapá, do
Amazonas e do Pará na área de atuação da
Companhia de Desenvolvimento dos Vales
do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

RDF 1 => PL 4731/2019

Redação Final

20/07/2020

Silvio Costa Filho

Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.731 de 2019 do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a Bacia do Rio Araguari e demais bacias do Estado do Amapá, do Amazonas e do Pará na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)”

DVT 1 => PL 4731/2019

Declaração de Voto

20/07/2020

Valmir Assunção

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO SOBRE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA AO PL 4731/19

DVT 2 => PL 4731/2019

Declaração de Voto

20/07/2020

Marcon

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO PROJETO DE LEI Nº 4.731/2019

PEP 1 => PL 4731/2019

Parecer às Emendas de Plenário

20/07/2020

Silvio Costa Filho

"Ante o exposto, manifestamos o nosso voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1, nº 2, nº 3 e nº 4 ao Projeto de",", e da Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de",", bem como da Subemenda Substitutiva Global da CINDRA. No mérito, por fim, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1, nº 2, nº 3 e nº 4 ao Projeto de",", e da Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de",", tudo na forma da","anexa. Sala das Sessões, em de de 2020. Deputado Sílvio Costa Filho Relator","Modifica a",", que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, para incluir as bacias hidrográficas localizadas nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará e Amapá em sua área de abrangência."

DVT 3 => PL 4731/2019

Declaração de Voto

21/07/2020

Fausto Pinato

Declaração de Voto no Requerimento de Retirada de Pauta do PL 4.731, de 2019, na sessão extraordinária virtual do dia 20/07/2020.

DVT 4 => PL 4731/2019

Declaração de Voto

21/07/2020

Marília Arraes

Declara voto ao Requerimento Para Retirada de Pauta do PL 4.731/2019.

DVT 5 => PL 4731/2019

Declaração de Voto

22/07/2020

Jerônimo Goergen

altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a Bacia do Rio Araguari e demais bacias do Estado do Amapá, do Amazonas e do Pará na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas localizadas nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará e Amapá na área de abrangência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

DVT 6 => PL 4731/2019

Declaração de Voto

31/07/2020

Lucas Gonzalez

DVT

PL 4731/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1828/2020

Requerimento de Apensação

14/07/2020

Wellington Roberto

Requer que o Projeto de Lei nº 4731, de 2019, seja apensado ao Projeto de Lei nº 10756, de 2018.