PL 3943/1993

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8678/1993

Origem:

MSC 333/1993

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

22/06/1993

Ementa

Dispõe sobre a concessão de beneficio no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e da outras providencias.

Explicação da Ementa

Concede, à título de bonificação, taxa adicional de juros de tres por cento ao ano a remuneração dos valores disponíveis nas contas, vinculadas do FGTS que hajam permanecido sem crédito de deposito por 3 anos ininterruptos; incorpora ao patrimônio do fundo o saldo de conta sem crédito de depósito por mais de 05 anos. - Poder Conclusivo das Comissões - Artigo 24, Inciso II.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/07/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8678/93. DOFC 14 07 93 PAG 9697 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/06/1993

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP MORONI TORGAN, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO; GERLDO ALCKMIN FLHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT; JAQUES WAGNER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; SERGIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; E JOSE MARIA EUMAEL, LIDER DO PP, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP PRISCO VIANA - EMENDA 01; DEP JOSE SERRA - EMENDA 02; DESIGNAÇÃO DO DEP JABES RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02 E DO PROJETO, COM EMENDA DE REDAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIS CARLOS HAULY PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02, DO PROJETO E DA EMENDA DA CTASP. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA O CONSTITUCIONALIADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DA EMENDA DE PLENARIO 02, COM SUBEMENDA, DA EMENDA DA CTASP E DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01. DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP PRISCO VIANA, JABES RIBEIRO E NILSON GIBSON. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01, COM PARECERES C CONTRARIOS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02, COM PARECERES FAVORAVEIS, RESSALVDA A SUBEMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO RELATOR DA CTASP. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

23/06/1993