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PL 1777/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5117/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vivi Reis - PSOL/PA 28/06/2022
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para instituir medidas de proteção às vítimas de violência sexual.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, exame, Corpo de delito, Crime contra a dignidade sexual, critério, Perícia criminal, direitos, vítima. _ Combate, Cultura do estupro, Atendimento humanizado, vítima.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
01/07/2022 Apense-se à(ao) PL-5117/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1777/2022, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para instituir medidas de proteção às vítimas de violência sexual. ".
01/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5117/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
01/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2022 PAG 101
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1777/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/07/2022 Apense-se à(ao) PL-5117/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial