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PL 6666/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Mista Temporária destinada a, " no prazo de 60 dias, levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Secretários de Segurança Pública, Comandantes das Polícias Civis e Militares, Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades ligados à área e requisitando-se cópia de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, conforme o caso, com vista a uma tramitação em ritmo acelerado tanto na Câmara como no Senado". 30/04/2002
Ementa
Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, e dá  outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, normas, organização, funcionamento, órgão público, Segurança Pública, integração, Sistema Nacional, unificação, coordenação, atividade policial, criação, Conselho Regional, atividade comum, repressão, crime, intercâmbio técnico, informações, meio eletrônico, acesso, banco de dados, boletim, ocorrência policial, realização, convênio, auxílio, Polícia Federal, polícia, administração estadual, competência, composição, direitos, deveres, policial, armamento, munição, controle externo, Corregedoria - Geral, Ouvidoria, definição, infração penal, âmbito interestadual,  âmbito internacional, perícia, autorização, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), utilização, bens, mercadoria apreendida, propriedade, crime organizado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/2002 Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum. Apensem-se a este os Pl. 6038/02 e PL. 3094/00 e seu apensado.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 6666/2002 (3)
PL 6038/2002; PL 3094/2000 (1), PL 3308/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
06/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum. Apensem-se a este os Pl. 6038/02 e PL. 3094/00 e seu apensado.
07/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 07/05/02, PÁG 22209 COL 01.
25/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 26/06/02, PÁG 32880 COL 01.
26/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 27/06/02, PÁG 33208, COL 02.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 265, DE 2007, pelo Deputado(a) Manato, que solicita o desarquivamento de proposição.
29/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Esclareço, por oportuno, que os Projetos de Lei nºs 6.666/02, 6.690/02, 7.129/02, 7.132/02 e 7.133/02, de autoria de Comissão Mista Temporária, deverão tramitar em regime Especial em virtude do tipo de tramitação previsto nos artigos 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Publique-se.
15/12/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7576/2010, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP), que: "Requer a tramitação conjunta do PL 1.937/07 e 6.666/02".
DCD do dia 16/12/10 PÁG 52209 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Req. 7576/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7576/10, tendo em vista a matéria estar sujeita à tramitação especial prevista no art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Publique-se. Oficie-se"
DCD do dia 04/02/11 PÁG 3112 COL 02. VOL III/IV.
23/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1517/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a distribuição de proposições à Comissão Especial e a Criação de Comissão Especial".
05/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1.517/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os pedidos contidos no Requerimento n. 1.517/2015 por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se. "
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6666/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7576/2010 => PL 6666/2002 Requerimento de Apensação 15/12/2010 Paes de Lira Requer a tramitação conjunta do PL 1.937/07 e 6.666/02.
REQ 1517/2015 => PL 6660/2002 Requerimento de Redistribuição 23/04/2015 Cabo Sabino Requer a distribuição de proposições à Comissão Especial e a Criação de Comissão Especial