MPV 733/2016

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13340/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

15/06/2016

Ementa

Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Indexação

Autorização, desconto, liquidação, renegociação, dívida, operação de crédito, crédito rural , Banco do Nordeste do Brasil (BNB), empreendimento, área, atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). _Autorização, desconto, liquidação, operação financeira, crédito rural, banco oficial, empreendimento, área, atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), exceção, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). _Autorização, desconto, liquidação, operação de crédito, crédito rural, produtor rural, dívida, Fundo de Terras e da Reforma Agrária, inscrição, Dívida ativa da União. _Alteração, lei federal, aplicação, redutor, encargo financeiro, financiamento, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), base de cálculo, Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

25/08/2016

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

15/06/2016

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13340/2016. DOU 29/09/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 509/16-PE. DOU 29/09/16 PÁG 05 COL 01. REPUB 11/01/16 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (161)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

15/06/2016

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

15/06/2016

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Prazo para Emendas: 16/06/2016 a 21/06/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 12/07/2016.
Senado Federal: 13/07/2016 a 08/08/2016.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/08/2016 a 11/08/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 12/08/2016.**
Congresso Nacional: 15/06/2016 a 26/08/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/10/2016.

** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
Senado Federal: 13/07/2016 a 26/07/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/07/2016 a 29/07/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 30/07/2016.
Congresso Nacional: 15/06/2016 a 13/08/2016.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

22/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n. 296-CN, de 22/6/16, comunica a constituição das Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as Medidas Provisórias n. 731, 732 e 733, todas de 2016, e informa os respectivos calendários de tramitação

06/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Eleitos o Senador Fernando Bezerra Coelho e o Deputado Luis Carlos Heize para assumir, respectivamente, a Presidência e Vice-Presidência da Comissão Mista

12/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

O Presidente da Comissão, Senador Fernando Bezerra Coelho, designa o Deputado Júlio Cesar relator da Medida Provisória.

11/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 43, de 10/08/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/08/16).

25/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 424/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 733/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 161(cento sessenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 40, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2016.

•

Recebida a Mensagem nº 328/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 733/2016.

•

Recebido o Parecer nº 40, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 733/2016, que conclui pelo PLV nº 24, de 2016.

•

Recebido o PLV nº 24, de 2016, da Comissão Mista da MPV 733/2016, que Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001..

•

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

25/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/16 PÁG 68 COL 01.

29/08/2016

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 424/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 733/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/8/2016 - 15h01 - 208ª Sessão).

29/08/2016

Plenário (PLEN) - 22:09 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/09/2016

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/09/2016

Plenário (PLEN) - 12:04 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/09/2016

Plenário (PLEN) - 15:36 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. José Airton Cirilo (PT-CE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 733 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2016, ressalvados os destaques.

•

Retirado o destaque da bancada do PTN, para a votação em separado da Emenda nº 82 - DTQ 6.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 146 - DTQ 5.

•

Votação do §4º do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão n° 24 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 13.

•

Suprimido o texto.

•

Votação do §5º do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão n° 24 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 11

•

Suprimido o texto.

•

Votação do inciso V do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 12.

•

Suprimido o texto.

•

Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da Emenda n° 59 - DTQ 7.

•

Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 17 - DTQ 10.

•

Votação da Emenda nº 116, objeto do destaque da bancada do PT - DTQ 4.

•

Aprovada a Emenda nº 116.

•

Votação do parágrafo único do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão n° 24 de 2016, objeto do destaque da bancada do PMDB - DTQ 15.

•

Suprimido o texto.

•

Votação do parágrafo único do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão n° 24 de 2016, objeto do destaque da bancada do PSDB - DTQ 14.

•

Suprimido o texto.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado da expressão "ao Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e ", constante do parágrafo único do artigo 14 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória n° 733 de 2016 - DTQ 2.

•

Votação da Emenda nº 25, objeto do destaque da bancada do PDT - DTQ 1.

•

Aprovada a Emenda nº 25.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 31 - DTQ 3.

•

Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 138 - DTQ 8.

•

Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 123 - DTQ 9.

•

Retirada a Emenda Aglutinativa n° 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 733-A/2016 - PLV 24/2016).
DCD de 14/09/16 PÁG 229 COL 01.

14/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.410/16/SGM-P.

20/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 463/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.

28/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13340/2016. DOU 29/09/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 509/16-PE. DOU 29/09/16 PÁG 05 COL 01. REPUB 11/01/16 PAG 01 COL 01.

11/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício n 479/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

20/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of 604-CN, de 19/12/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 15/12/16, rejeitou o Veto Parcial aposto ao PLV n. 24, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 733, de 2016.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 733/2016 Emendas apresentadas

MPV 733/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/08/2016

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

MPV 733/2016 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 733/2016

Autógrafo

14/09/2016

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 733/2016 (MPV73316)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 40 MPV73316 => MPV 733/2016

Parecer de Comissão

24/08/2016

Comissão Mista da MPV 733/2016

PARECER nº 40, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 733/2016, sobre a Medida Provisória nº 733, de 2016, que "Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001".

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 733/2016

Redação Final

13/09/2016

Júlio Cesar

Redacao Final

MPV 733/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 328/2016

Mensagem

25/08/2016

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 733/2016, que "Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001".