| PDC 355/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Jerônimo Goergen - PP/RS | 04/05/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Monge Belo, localizados nos Municípios de Anajatuba e Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Sustação, Decreto Federal, desapropriação, interesse social, imóvel rural, quilombolas, Anajatuba (MA), Itapecuru (MA), Maranhão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/04/2018 | Deferido o Requerimento n. 8.440/2018, conforme depacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 8.440/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 355/2016, para incluir o exame pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC 355/2016: à CDHM, à CINDRA, à CAPADR e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário]. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | 25/04/2018 - Parecer do Relator, Dep. Zé Carlos (PT-MA), pela rejeição. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/05/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 355/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Monge Belo, localizados nos Municípios de Anajatuba e Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/05/2016 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CINDRA. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/05/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/16 PÁG 274 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4666/2016, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que: "Requer a apensação dos Projetos de Decreto Legislativo, que menciona, ao PDC 348/2016". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/06/2016 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marcos Abrão (PPS-GO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido parcialmente o Requerimento n. 4.666/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.666/2016. Apensem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 349, 350 e 354, todos de 2016, ao Projeto de Decreto Legislativo n. 348/2016, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, "b", e parágrafo único, ambos do RICD. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 348/2016, para incluir o exame pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 348/2016: à CINDRA, à CDHM, à CAPADR e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]". |
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| 12/12/2016 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Marcos Abrão (PPS-GO), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/04/2017 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/06/2017 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado João Daniel (PT-SE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. João Daniel, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/06/2017 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do Deputado André Abdon, contra o voto do Deputado João Daniel. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/06/2017 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/06/2017 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CAPADR. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/06/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia publicado no DCD de 30/06/17 PÁG 254 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/08/2017 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (PMDB-TO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/09/2017 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/12/2017 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Zé Carlos (PT-MA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/04/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8440/2018, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao PDC nº 355/2016". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 8.440/2018, conforme depacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 8.440/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 355/2016, para incluir o exame pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC 355/2016: à CDHM, à CINDRA, à CAPADR e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário]. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/04/2018 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Zé Carlos (PT-MA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Zé Carlos (PT-MA), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PDC 355/2016 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/05/2016 | Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/04/2018 | Deferido o Requerimento n. 8.440/2018, conforme depacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 8.440/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 355/2016, para incluir o exame pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC 355/2016: à CDHM, à CINDRA, à CAPADR e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário]. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PDC 355/2016 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CAPADR => PDC 355/2016 | Parecer do Relator | 25/04/2018 | Zé Carlos | Parecer do Relator, Dep. Zé Carlos (PT-MA), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CINDRA => PDC 355/2016 | Parecer do Relator | 12/12/2016 | Marcos Abrão | Parecer do Relator, Dep. Marcos Abrão (PPS-GO), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 2 CINDRA => PDC 355/2016 | Parecer do Relator | 07/06/2017 | João Daniel | Parecer do Relator, Dep. João Daniel, pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CINDRA => PDC 355/2016 | Parecer de Comissão | 27/06/2017 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. João Daniel, pela rejeição. |
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| PDC 355/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 4666/2016 => PDC 348/2016 | Requerimento de Apensação | 14/06/2016 | Dilceu Sperafico | Requer a apensação dos Projetos de Decreto Legislativo, que menciona, ao PDC 348/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 8440/2018 => PDC 355/2016 | Requerimento de Redistribuição | 16/04/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias | Requer a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao PDC nº 355/2016. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||