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PL 1871/2003
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 03/09/2003
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe que as unidades executoras de medidas socioeducativas deverão desenvolver  projetos de atividades profissionalizantes; estabelecendo que o lucro obtido com a venda dos produtos será dividido entre o adolescente, a família e as despesas de custeio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
12/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 590/08/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



28/10/2008 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
Tramitação
Data Andamento
03/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
• Apense-se a este o PL-1894/2003.
23/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-1894/2003 apensada.
23/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 09 03 PÁG. 49488 COL 02.
24/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/09/2003
01/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Maria Helena
07/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2382/2003.
04/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Maria Helena
• Devolvida à Relatora, Dep. Maria Helena
09/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação deste, do PL 1894/2003, e do PL 2382/2003, apensados, com substitutivo.
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2705/2003.
12/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2799/2003.
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3022/2004.
06/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN)
29/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 135/2004 CSSF, pela Dep. Sandra Rosado
01/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros
20/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 2334 da CSSF, revendo o despacho aposto a este Projeto, para determinar que a CCJC se manifeste também quanto ao mérito da Proposição.
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
08/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1894/2003, do PL 2382/2003, do PL 2705/2003, do PL 2799/2003, e do PL 3022/2004, apensados.
11/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/07/2005
18/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/02/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Angela Guadagnin e Chicão Brígido.
23/02/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
29/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido por força de saída de membro da Comissão.
31/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
06/07/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1894/2003, do PL 2382/2003, do PL 2705/2003, do PL 2799/2003, e do PL 3022/2004, apensados.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 190 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 113, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-113/2007.
DCD de 24/03/07 PÁG 12183 COL 01.
03/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
04/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007)
16/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos
• Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1894/2003, do PL 2382/2003, do PL 2705/2003, do PL 2799/2003, e do PL 3022/2004, apensados.
20/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Rita Camata.
21/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata
28/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
12/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer
• Designada Relatora do Vencedor, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
• Parecer Vencedor, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1894/2003, do PL 2382/2003, do PL 2705/2003, do PL 2799/2003, e do PL 3022/2004, apensados.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado a Deputada Rita Camata
12/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata
• Parecer Vencedor, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1894/2003, do PL 2382/2003, do PL 2705/2003, do PL 2799/2003, e do PL 3022/2004, apensados.
16/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1894/2003, PL-2382/2003, PL-2705/2003, PL-2799/2003, PL-3022/2004 apensadas.
10/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/08/07, PÁG 39519 COL 02, Letra A.
12/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
13/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1894/2003, do PL 2382/2003, do PL 2705/2003, do PL 2799/2003 e do PL 3022/2004, apensados.
14/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2008)
27/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
12/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
17/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Geraldo Pudim.
18/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/06/08, PÁG 28687 COL 02, Letra B.
24/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2008): PL 1871/2003, principal, com pareceres favoráveis; e PL 1894/2003, PL 2382/2003, PL 2705/2003, PL 2799/2003 e PL 3022/2004, apensados, com pareceres contrários, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
08/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos PL's nºs 1.894/2003, 2.382/2003, 2.705/2003, 2.799/2003 e 3.022/2004, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do artigo 133 do RICD.
• Ofício SGM-P 883/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
14/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. José Genoíno (PT-SP)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
12/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 590/08/PS-GSE.