MPV 1057/2021

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14257/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/07/2021

Ementa

Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.

Indexação

Criação, Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), operação de crédito, Microempreendedor Individual (MEI), microempresa, pequena empresa, produtor rural, emergência social, pandemia, coronavírus. _Critério, instituição financeira, apuração, crédito presumido, incentivo fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/11/2021

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 07/07/2021 a 09/07/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 03/09/2021.
Congresso Nacional: 07/07/2021 a 17/09/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/11/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

07/07/2021

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14257/2021. DOU 02.12.21 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (42)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

07/07/2021

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

07/07/2021

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

12/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 196/21 do Congresso Nacional, que .encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.057, de 2021, que "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias".
À Medida foram oferecidas 41 (quarenta e uma) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/149045".

12/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 329/2021, pelo Poder Executivo, que "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.057, de 6 de julho de 2021, que “Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias”
".

13/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1509/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda n° 031 da Medida Provisória 1057/21".

14/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o requerimento n. 1509/21, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 31 apresentada à Medida Provisória n. 1057/21, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

15/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

16/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 860

23/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 64, de 22/09/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/09/2021 – Seção 1 – Página 3)

30/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)

06/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

07/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

07/10/2021

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 196/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.057/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 07/10/2021 - 119ª Sessão).

07/10/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 41, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência desta; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 7, 12, 13, 18 e 24 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.057, de 2021, e das demais Emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.057, de 2021, e das emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 7, 12,13, 18 e 24; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.057/2021, e das Emendas nºs 1, 5, 22, e 29, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas admitidas.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.057, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.057-A/2021) - (PLV 23/2021).

07/10/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB), que: "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito, dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000".

07/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 23, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1057/2021, que Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

13/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.253/2021/SGM-P.

05/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 303/2021, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2021 (oriundo da Medida Provisória n° 1.057, de 2021), que "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis n's 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000".
Restitue, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, a matéria com as referidas emendas, para exame dessa Casa.

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 23/2021, pelo Senado Federal, que "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000".

08/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

08/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/21 PAG 223, Letra B.

08/11/2021

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 303/2021, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1057, de 2021. (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/11/2021 - 133ª Sessão).

08/11/2021

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2021 (MPV 1057-A, de 2021).

•

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

08/11/2021

Comissão Mista da MPV 1057/2021 (MPV105721) - 18:00 Sessão Deliberativa

•

Parecer às Emendas do Senado Federal pelo relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

08/11/2021

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei de Conversão 23, de 2021.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB).

•

Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2021, incluindo as Emendas do Senado Federal (MPV 1057-C/2021).

08/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

10/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 1.434/2021/SGM-P.

17/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 183/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

01/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14257/2021. DOU 02.12.21 PÁG 03 COL 02.

22/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of n. 79-CN, de 17/03/2022 que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1057, de 2021.

09/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa do Ofício nº 608/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1057/2021 Emendas apresentadas

MPV 1057/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/07/2021

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

08/11/2021

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1057/2021 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1057/2021

Autógrafo

13/10/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AA 2 MESA => MPV 1057/2021

Autógrafo

10/11/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1057/2021 (MPV105721)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 MPV105721 => MPV 1057/2021

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

08/11/2021

Hugo Motta

Comissão Mista da MPV 1057/2021 (MPV105721)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV105721 => MPV 1057/2021

Parecer Proferido em Plenário

07/10/2021

Hugo Motta

PRLP 1 => MPV 1057/2021

Parecer Preliminar de Plenário

06/10/2021

Hugo Motta

Parecer Preliminar de Plenário MPV 1057/21

RDF 1 => MPV 1057/2021

Redação Final

07/10/2021

Hugo Motta

Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.

PRLP 2 => MPV 1057/2021

Parecer Preliminar de Plenário

07/10/2021

Hugo Motta

Parecer Preliminar de Plenário 2 MPV 1057/21

RDF 2 => MPV 1057/2021

Redação Final

08/11/2021

Hugo Motta

PRLP 3 => MPV 1057/2021

Parecer Preliminar de Plenário

08/11/2021

Hugo Motta

Parecer as Emendas do Senado

MPV 1057/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 329/2021

Mensagem

12/07/2021

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.057, de 6 de julho de 2021, que “Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias”.