PL 7200/2006

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4212/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/06/2006

Ementa

Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências

Explicação da Ementa

Projeto de Lei de Reforma Universitária.
Revoga o Decreto-Lei nº 842, de 1969, e as Leis nºs 5.540, de 1968, 6.625, de 1979, e 9.192, de 1995.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/06/2006

Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno, a ser integrada pelas seguintes comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Apensados

Apensados ao PL 7200/2006 (5)

PL 7322/2006; PL 7444/2006; PL 4055/2008 (1), PL 5792/2023; PL 6755/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (369)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Educação (CE)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Tramitação

Data

Andamento

12/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 7200/2006, do Poder Executivo, que "estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências"

12/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/06/2006 a 10/08/2006. Sobresta a pauta a partir de: 11/08/2006

12/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 449/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394 de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências"."

13/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso inicial enviado à publicação.

13/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

14/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 06 06 PAG 30223 COL 02.

14/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2006)

27/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4160/2006, pelo Dep. José Carlos Aleluia, que "solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 7200/2006, nº 4221/2004 e nº 4212/2004."

29/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário, foram apresentadas 368 emendas à matéria.

29/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhadas à publicação (DCD nº 114, de 30/06/2006) as Emendas de Plenário ao PL 7200/2006.

04/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação em avulso, com as emendas apresentadas em Plenário (PL 7200-A/06).

10/07/2006

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11/07/06 PÁG 34746 COL 01.

11/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o requerimento de apensação, Req. 4160/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "DEFIRO. Apensem-se os Projetos de Lei de números 7.200/2006 e 4.221/2004, ao de número 4.212/2004, nos termos do art. 142 do RICD. A matéria será apreciada em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 2º, da Constituição Federal, pela Comissão Especial já constituída, figurando o PL 4.212/2004 como proposição principal, porque mais antigo (RICD, art. 143, inciso II). Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 12/07/06 PÁG 35036 COL 02.

12/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência: retifique-se o Ato da Presidência datado de 13 de junho de 2006, que criou Comissão Especial para proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.200/06, do Poder Executivo, em face do deferimento do Requerimento nº 4.160/06, do Deputado José Carlos Aleluia, que apensa o referido projeto ao PL 4.212/04, do Deputado Átila Lira, considerando-o como principal, em substituição ao PL 7.200/06. DCD 13 07 06 PAG 35578 COL 01.

13/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revisão do prazo constitucional de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 57, § 2º CF): de 13/06/06 a 27/07/06. Sobresta a pauta a partir de: 28/07/06

02/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7322/2006.

24/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 722/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, Mensagem do Poder Executivo que solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 7200 de 2006, que "Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9394, de 20 de dezembro de 1996; 8958, de 20 de dezembro de 1994; 9504, de 30 de setembro de 1997; 9532, de 10 de dezembro de 1997; 9870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 449, de 2006."
DCD de 05/09/06, PÁG 41420 COL 01.

22/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7444/2006.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-14/2007.

05/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do REQ 18/2007 CEC, pelo Dep. João Matos, que "requer a criação de Subcomissão Especial para analisar o PL nº 7.200/06, que trata da Reforma do Ensino Superior no país."

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

21/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Aprovado requerimento n. 18/2007 do Sr. João Matos que requer a criação de Subcomissão Especial para analisar o PL nº 7.200/06, que trata da Reforma do Ensino Superior no país.

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01

15/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4055/2008.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

04/01/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6755/2016.

15/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1711/2019.

06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1290/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retira do Projeto de Lei n. 1.711/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."