PL 1972/2003 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | SUG 24/2003 CLP | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão de Legislação Participativa | 12/09/2003 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Regulamenta o inciso X do art. 52, da Constituição Federal, que trata da suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
23/09/2003 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
14/06/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/06/04 Pag 28084 Col 02, Letra A. DCD 15/06/04 PÁG 28084 COL 02. |
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04/04/2012 | Plenário (PLEN) Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
12/09/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||||
23/09/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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30/09/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||||
30/09/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/10/2003 PÁG 51119 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira | ||||||||||||||||||||||||
11/12/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
31/03/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo e Mendes Ribeiro Filho. | ||||||||||||||||||||||||
01/04/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão, Dep. José Eduardo Cardozo e Dep. Mendes Ribeiro Filho). | ||||||||||||||||||||||||
01/06/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. | ||||||||||||||||||||||||
01/06/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto | ||||||||||||||||||||||||
14/06/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/06/04 Pag 28084 Col 02, Letra A. DCD 15/06/04 PÁG 28084 COL 02. |
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15/06/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação - avulso - Letra A - por incorreções no anterior. | ||||||||||||||||||||||||
13/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
30/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01 |
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18/06/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5051/2009 pela Comissão de Legislação Participativa que solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.972/03, de autoria desta Comissão. | ||||||||||||||||||||||||
01/09/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3089/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei emanados da Comissão de Legislação Participativa - e originários da participação popular - que se encontram prontos para a pauta do Plenário". | ||||||||||||||||||||||||
04/04/2012 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||||||