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PLP 270/2016
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 164/2018
Origem: PLS 316/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Otto Alencar - PSD/BA 20/04/2016
Ementa
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2016 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 164/2018. DOU 18/12/18 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
RETIFICAÇÃO: DOU 20/12/18 PÁG 05 COL 02.
26/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1463/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 484/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2015 - Complementar, de autoria do Senador Otto Alencar, que "Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica".
20/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 270/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica".
28/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
28/04/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
28/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/16 PÁG 157 COL 01.
17/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
16/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE).
Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela aprovação.
27/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6772/2017, pelo Líderes, que: "Requeiro, nos termos do art. 155, caput, do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 270 de 2016, que Acrescenta § 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.
".
28/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Relator, Deputado Wolney Queiroz.
05/07/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Discutiu a Matéria o Dep. Bebeto (PSB-BA).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
07/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.  Publicado em avulso e no DCD de 08/07/17, PÁG 358 COL 01, Letra A.
13/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
03/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
03/07/2018 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que requeiro, nos termos do art. 155, caput, do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 270 de 2016, que Acrescenta § 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6772/2017 => PLP 270/2016.
04/07/2018 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
04/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
05/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário das Comissões de: Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, publicados em avulso e no DCD de 06/07/18 PÁG 100 COL 01 Letra B.
27/11/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018 Plenário (PLEN) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2018 Plenário (PLEN) - 17:17 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/12/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/12/2018 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
Aprovado o Requerimento que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
Continuação da discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Waldir (PSL-GO) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Hildo Rocha, na qualidade de Líder do MDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 20; não: 153; abstenção: 6; total: 179.
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
05/12/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2016. Sim: 300; não: 46; abstenção: 5; total: 351.
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
A Matéria vai à Sanção (PLP 270-B/2016).
06/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
07/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 28/18.
13/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 1.342/2018/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
18/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 164/2018. DOU 18/12/18 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
RETIFICAÇÃO: DOU 20/12/18 PÁG 05 COL 02.
26/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1463/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado