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PDC 439/1994
Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PFL/PI 30/06/1994
Ementa
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Gurguéia
Explicação da Ementa
BLOCO 1.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD);
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 12 04 06 PAG 18874 COL 02, Letra C.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) 31/03/2006 -
Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PFL-PI), pela aprovação.


05/04/2006 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Zé Geraldo
Tramitação
Data Andamento
30/06/1994 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAES LANDIM.
30/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
30/06/1994 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
09/08/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EDMUNDO GALDINO.
DCN1 10 08 94 PAG 11664 COL 01.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0221 COL 01.
23/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
04/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
26/04/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NILSON GIBSON.
DCN1 06 05 95 PAG 9225 COL 02.
27/04/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.VISTA AO DEP HELIO BICUDO.
DCD 20 04 96 PAG 0362 COL 01.
28/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP HELIO BICUDO,
APRESENTANDO DECLARAÇÃO DE VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA
REJEIÇÃO.
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA OS
VOTOS DOS DEP REGIS DE OLIVEIRA, VICENTE CASCIONE,
JORGE WILSON, ADYLSON MOTTA, JARBAS LIMA, DANILO DE
CASTRO, MARCONI PERILLO, VICENTE ARRUDA, ZULIAE COBRA,
MARCELO DEDA, MILTON MENDES E, EM SEPARADO, DO DEP
HELIO BICUDO.
DCD 20 04 96 PAG 1461 COL 02.
08/12/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PDC 439-A/94.
DCD 08 12 95 PAG 8423 COL 01.
27/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP BENITO GAMA, RECONSIDERANDO
O DESPACHO INICIAL DESTE PROJETO, PARA INCLUIR A CFT,
NOS TERMOS DO ARTIGO 54 DO RI.
DCD 28 05 96 PAG 15107 COL 01.
28/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
28/05/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 26 09 96 PAG 25841 COL 01.
29/05/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
05/06/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP CELSO DANIEL.
DCD 06 06 96 PAG 16285 COL 01.
31/03/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT.
DCD 01 04 97 PAG 8278 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO.
10/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
17/03/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP ROBERTO BRANT.
04/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO OFICIO 161/99 DA CFT, SOLICITANDO A REVISÃO DO DESPACHO APOSTO A ESTE, PARA QUE ESTA COMISSÃO TAMBEM POSSA SE MANIFESTAR QUANTO AO MERITO.
12/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Milton Monti
01/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
05/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
27/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:50 Reunião Deliberativa
Vista concedida ao Deputado Edinho Bez.
01/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
22/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CCJR  e CFT.
Pronto para a Ordem do Dia. PDC 439-B/94.
01/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 23/8/2001, Letra B, Encerramento.
05/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Líderes
10/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2585/2005, pelo Dep. Júlio Cesar
24/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2903/2005, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
09/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 2903/05 da CAINDR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão que deverá manifestar-se antes da CCJC.
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD);
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
14/06/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Recebimento pela CAINDR.
21/09/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Designado Relator, Dep. Carlos Souza (PP-AM)
30/11/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Parecer do Relator, Dep. Carlos Souza (PP-AM), pela rejeição.
08/03/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Apresentação do REQ 9/2006 CAINDR, pelo Dep. Asdrubal Bentes e outros, que "retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 439/1994."
Aprovado requerimento do Sr. Carlos Souza que retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 439/1994.
29/03/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PFL-PI)
31/03/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PFL-PI), pela aprovação.
05/04/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Zé Geraldo
11/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 12 04 06 PAG 18874 COL 02,  Letra C.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 180, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Cesar, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
27/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6723/2010, pelo Deputado Júlio Cesar (DEM-PI), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 439, de 1994 que dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Gurgueia".
16/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2191/2011, pelo Deputado Júlio Cesar (DEM-PI), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 439/1994 que Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Gurgueia.
".