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PFC 181/2018
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bacelar - PODE/BA 06/06/2018
Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, para garantir a destinação de 60% dos precatórios do FUNDEF para o pagamento dos profissionais do magistério
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2018 À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2019.
03/11/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aprovado o Relatório Final.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 81/2018, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, cic art. 61, inciso I, do RICD, a Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Bacelar, que propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, "realize ato de fiscalização e controle com auxílio do Tribunal de Contas da União, para garantir a destinação de 60% dos precatórios do FUNDEF para o pagamento dos profissionais do magistério.
06/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 181/2018, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA), que: "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, para garantir a destinação de 60% dos precatórios do FUNDEF para o pagamento dos profissionais do magistério".
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/06/18 PÁG 213 COL 01.
18/06/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebimento pela CFFC.
05/07/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Ezequiel Teixeira (PODE-RJ)
21/12/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2019.
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2019.
26/03/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PR-PE)
21/05/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PR-PE).
Relatório Prévio, Dep. Fernando Rodolfo (PR-PE), pela implementação.
05/06/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Relatório Prévio.
05/06/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
Aguardando implementação
Encaminhado Ofício n. 51/2019/CFFC-P ao Tribunal de Contas da União com cópia do Relatório Prévio aprovado a ser implementado.
11/06/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebido o Aviso nº 368 - GP/TCU, de 10/06/2019, informando que a PFC nº 181/2018 foi autuada no processo TC 014.413/2019-1.
Encaminhado o Ofício n. 54/2019/CFFC-P ao Tribunal de Contas da União - TCU, informando,  a pedido do relator, o correto número da Lei de Regulamentação do FUNDEF como Lei 11.494 de 20 de junho de 2007.
01/08/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aviso nº 401 - Seses TCU/Plenário, de 25/07/2019, encaminhando cópia do Acórdão nº 1.690/2019 nos autos do processo nº TC 014.413/2019-1, que trata de ato de fiscalização e controle para garantir a destinação de 60% dos precatórios do FUNDEF para o pagamento dos profissionais do magistério.
06/09/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aviso nº 565 - GP/TCU, de 05/09/2019, encaminhando cópia do Acórdão nº 1969/2019 nos autos do processo nº TC 014.413/2019-1, que trata de ato de fiscalização e controle para garantir a destinação de 60% dos precatórios do FUNDEF para o pagamento dos profissionais do magistério.
29/10/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Encaminhado Ofício nº 156/2019/CFFC-P, de 09/10/2019, ao TCU, sobre aprovação de Requerimento de Recurso ao Acórdão 1690/2019.
22/04/2020 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebido Aviso n. 286-GP-TCU, com cópia do Acórdão n. 686-2020-TCU-Plenário.
01/02/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebido o Aviso n. 1972-GP/TCU de 29/12/2020 acompanhado do Acórdão n. 2758/2020 para conhecimento, prolatado nos autos do TC - 018.130/2018-6. A documentação complementa as informações prestadas por meio do Aviso n. 401 - GP/TCU, de 25/7/2019, no âmbito do TC-014.413/2019-1.
10/03/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fernando Rodolfo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/03/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/10/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Relatório Final, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pelo encerramento.
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFFC, pelo Deputado Delegado Pablo  (PSL/AM).
03/11/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Relatório Final.
10/11/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFFC, pelo arquivamento
17/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 18/11/21 PAG 615, Letra A.