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PDC 189/1999
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 152/2002
Origem: MSC 114/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 24/06/1999
Ementa
Aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de março de 1996.
Indexação
Aprovação, Texto, acordo, ato internacional, combate, corrupção, País, Brasil, País Estrangeiro, Venezuela.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/09/2001 Despacho à CTASP e CCJR.
(Despacho de Substitutivo).
PDC 189-C/99.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 152/02. DOFC 26 06 02 PAG 003 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 28 08 99 PAG 37767 COL 02.
29/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.
30/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
06/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
01/09/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY,  COM EMENDA.
22/09/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, FAVORAVEL A ESTE, COM EMENDA.
08/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
26/10/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
10/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PDC 189-A/99.
DCD 09 11 99 PAG 53166 COL 02.
27/01/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DA EMENDA ADOTADA PELO RELATOR DA CTASP.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES.
27/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PDC 189-B/99.
DCD 28 01 00 PAG
4133 COL 01.
03/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF. PS-GSE/13/00.
11/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 1107/01, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.
Encaminhado à CCP.
Despacho à CTASP e CCJR.
(Despacho de Substitutivo).
PDC 189-C/99.
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento à CCP para publicação.
14/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PDC 189-C/99).
20/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
Encaminhado à CTASP
20/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
27/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury
03/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
07/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Gerson Peres
14/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
28/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação.
13/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
19/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 316/2002-CCJR.
16/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 25/4/2002, Letra D, Encerramento.
23/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
23/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Proposição recebida para publicação.
24/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
04/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
18/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
19/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal.
Designado Relator, Dep. Gerson Peres, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja.
A Matéria ( texto aprovado na CD ) vai à Promulgação.
(PDC 189-E/99)
19/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à promulgação através do Of PS-GSE/453/02.
20/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à Seção de Autógrafos.
20/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/453/02.
25/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 152/02. DOFC 26 06 02 PAG 003 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 189/1999    Emendas apresentadas
PDC 189/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.
27/01/2000 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PDC 189-B/99.
DCD 28 01 00 PAG
4133 COL 01.
11/09/2001 Despacho à CTASP e CCJR.
(Despacho de Substitutivo).
PDC 189-C/99.
PDC 189/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJR => PDC 189/1999 Parecer de Comissão 03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CTASP => PDC 189/1999 Parecer de Comissão 13/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJR => PDC 189/1999 Parecer Proferido em Plenário 19/06/2002 Gerson Peres Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal.
PPP 1 CTASP => PDC 189/1999 Parecer Proferido em Plenário 19/06/2002 Luiz Antonio Fleury Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal.