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PLP 253/2001 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 497/1999 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Sebastião Rocha - PDT/AP |
16/10/2001 |
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Ementa |
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Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Amapá e do Pará - Riapa e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Delta do Rio Amazonas e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/10/2001 |
Despacho à CADR, CDUI, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN-AC), pela inconstitucionalidade. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) |
17/05/2002 -
Parecer do Relator, Dep. Anivaldo Vale, pela aprovação.
22/05/2002 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
14/04/2003 -
Parecer do Relator, Dep. Rogério Silva, pela aprovação.
23/04/2003 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
25/09/2003 -
Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
01/10/2003 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Pauderney Avelino |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
11/05/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN-AC), pela inconstitucionalidade.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/10/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Senado Federal - Sebastião Rocha |
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24/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CADR, CDUI, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI). |
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30/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação Inicial no DCD de 25/10/2001. |
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04/12/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CADR |
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04/12/2001 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Recebimento pela CADR. |
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13/12/2001 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Designado Relator: Dep. Márcio Bittar |
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08/03/2002 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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12/03/2002 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Designado Relator, Dep. Anivaldo Vale |
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17/05/2002 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Anivaldo Vale, pela aprovação. |
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22/05/2002 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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23/05/2002 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Encaminhado à CDUI |
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23/05/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDUI. |
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24/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Proposição recebida para publicação. |
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31/10/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Designado Relator, Dep. Zé Índio |
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03/02/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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02/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rogério Silva |
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14/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Rogério Silva |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rogério Silva, pela aprovação. |
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23/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer |
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24/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encaminhado à CFT. |
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24/04/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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29/04/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino |
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10/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pauderney Avelino |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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17/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado José Pimentel. |
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19/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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24/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pauderney Avelino |
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• |
Designado Relator do Vencedor, Dep. José Pimentel |
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25/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. José Pimentel |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. |
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01/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Pauderney Avelino |
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01/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhado à CCJR. |
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01/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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21/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela inconstitucionalidade. |
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17/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN-AC) |
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11/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN-AC), pela inconstitucionalidade. |
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09/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional, da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD do dia 10/10/14 PÁG 39 COL 01, Letra A. |
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