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PLP 253/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 497/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Sebastião Rocha - PDT/AP 16/10/2001
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Amapá e do Pará - Riapa e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Delta do Rio Amazonas e dá outras providências.
Indexação
Autorização, Executivo, criação, Região Integrada de Desenvolvimento do Amapá e do Pará, Município, Laranjal do Jari, Macapá, Mazagão, Santana, Vitória do Jari, (AP), Afuá, Almeirim, Arajás, Belém, Breves, Chaves, Gurupá, Prainha, Monte Alegre, (PA), desmembramento, território, Programa Especial de Desenvolvimento do Delta do Rio Amazonas, unificação, serviços públicos, tarifas, frete, seguros, incentivo fiscal, produção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/10/2001 Despacho à CADR, CDUI, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN-AC), pela inconstitucionalidade.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) 17/05/2002 -
Parecer do Relator, Dep. Anivaldo Vale, pela aprovação.


22/05/2002 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 14/04/2003 -
Parecer do Relator, Dep. Rogério Silva, pela aprovação.


23/04/2003 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 25/09/2003 -
Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.


01/10/2003 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Pauderney Avelino
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/05/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN-AC), pela inconstitucionalidade.


Tramitação
Data Andamento
16/10/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Senado Federal - Sebastião Rocha
24/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CADR, CDUI, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
30/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 25/10/2001.
04/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CADR
04/12/2001 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Recebimento pela CADR.
13/12/2001 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Designado Relator: Dep. Márcio Bittar
08/03/2002 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Devolução por força da saída do relator da comissão.
12/03/2002 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Designado Relator, Dep. Anivaldo Vale
17/05/2002 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Anivaldo Vale, pela aprovação.
22/05/2002 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/05/2002 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Encaminhado à CDUI
23/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDUI.
24/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
31/10/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Zé Índio
03/02/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
02/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Rogério Silva
14/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Rogério Silva
Parecer do Relator, Dep. Rogério Silva, pela aprovação.
23/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
24/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encaminhado à CFT.
24/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
29/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino
10/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pauderney Avelino
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
17/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado José Pimentel.
19/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de vista encerrado.
24/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pauderney Avelino
Designado Relator do Vencedor, Dep. José Pimentel
25/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. José Pimentel
Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
01/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Pauderney Avelino
01/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR.
01/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
21/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela inconstitucionalidade.
17/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN-AC)
11/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC).
Parecer do Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN-AC), pela inconstitucionalidade.
09/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional, da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD do dia 10/10/14 PÁG 39 COL 01, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 253/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/10/2001 Despacho à CADR, CDUI, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
PLP 253/2001    Pareceres apresentados
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PLP 253/2001 Parecer do Relator 17/05/2002 Anivaldo Vale Parecer do Relator, Dep. Anivaldo Vale, pela aprovação.
PAR 1 CINDRA => PLP 253/2001 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Anivaldo Vale, pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 253/2001 Parecer do Relator 21/12/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela inconstitucionalidade.
PRL 2 CCJC => PLP 253/2001 Parecer do Relator 11/05/2010 Sergio Petecão Parecer do Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN-AC), pela inconstitucionalidade.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PLP 253/2001 Parecer do Relator 14/04/2003 Rogério Silva Parecer do Relator, Dep. Rogério Silva, pela aprovação.
PAR 1 CDU => PLP 253/2001 Parecer de Comissão 23/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rogério Silva, pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CFT => PLP 253/2001 Voto em Separado 10/09/2003 Pauderney Avelino Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PRV 1 CFT => PLP 253/2001 Parecer Vencedor 25/09/2003 José Pimentel Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CFT => PLP 253/2001 Parecer de Comissão 01/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Pauderney Avelino.
Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.