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PDL 468/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Ricardo - PT/AM 08/07/2019
Ementa
Susta a Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Gabinete do Ministro da Economia.
Indexação
Sustação, Portaria interministerial, Ministério da Economia, disciplinamento, redução, caráter excepcional, caráter temporário, alíquota, Imposto de Importação, Bens de capital, Bens de Informática e de Telecomunicações , tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/07/2019 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado o Parecer.
18/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PDL-470/2019 apensada.
Apensados
Apensados ao PDL 468/2019 (2)
PDL 470/2019; PDL 171/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 27/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela rejeição deste, e do PDL 470/2019, apensado.


11/12/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
08/07/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 468/2019, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM), que "Susta a Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Gabinete do Ministro da Economia".
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-470/2019.
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/19 PÁG 162.
17/07/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, com a proposição PDL-470/2019 apensada.
07/08/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
27/08/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF).
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela rejeição deste, e do PDL 470/2019, apensado.
17/09/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
31/10/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
06/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria.
12/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
27/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Proferido o parecer.
Vista ao Deputado Gustavo Fruet.
02/12/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo de Vista Encerrado
11/12/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR) e Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
Aprovado o Parecer.
18/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PDL-470/2019 apensada.
19/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 20/12/2019, Letra A.
05/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-171/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 468/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/07/2019 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDL 468/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PDL 468/2019 Parecer do Relator 27/08/2019 Luis Miranda Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela rejeição deste, e do PDL 470/2019, apensado.
PAR 1 CCTCI => PDL 468/2019 Parecer de Comissão 11/12/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela rejeição deste, e do PDL 470/2019, apensado.