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PL 11276/2018
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: AV 692/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/12/2018
Ementa
Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo; e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 7.735, de 1989 e 12.651, de 2012.
Indexação
Criação, Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, prevenção, incêndio florestal, queimada, Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo, brigada florestal, Sistema Nacional de Informações sobre Fogo (Sisfogo). _Criação, Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal (Ciman Federal), combate, incêndio florestal. _Critério, utilização, fogo, vegetação, área rural. _Alteração, lei federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), implementação, Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2019 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2021 Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 11.276-A/2018).
03/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.378/2021/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) -
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) -
Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em regime de urgência que não teve a comissão especial constituída (CEURG) 28/10/2021 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.


Tramitação
Data Andamento
27/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 11276/2018, pelo Poder Executivo, que: "Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.

NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo; e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998".
04/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/19 PÁG 309.
24/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3001/2019.
02/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2830/2020, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT) e outros, que "Projeto de Lei nº 11276 de 2018, que “Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.”".
24/08/2021 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 2830/2020 da Sra. Professora Rosa Neide que requer urgência para o Projeto de Lei nº 11276/2018.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2830/2020.
25/08/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/08/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/09/2021 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)
08/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide  (PT/MT).
04/10/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/10/2021 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/10/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/10/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/10/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide  (PT/MT).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide  (PT/MT).
20/10/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/10/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide  (PT/MT).
26/10/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide  (PT/MT).
27/10/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide  (PT/MT).
28/10/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.
Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 11.276, de 2018, adotado pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque.
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, ressalvado o destaque.
Votação do DTQ 3: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso XII do artigo 2° do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 11.276/2018, e, por decorrência, do § 7º do artigo 32, para fins de supressão.
Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
Mantido o texto. Sim: 315; não: 12; total: 327.
Retirado o DTQ 1: PSL: destaque para que o §2º do art. 41 do texto original substitua o §2º do art. 42 do substitutivo apresentado pela relatora ao PL 11276/2018 (redirecionado para o §2º do art. 40). (art. 161, IV)
Retirado o DTQ 2: DEM: Destaque para votação em separado do artigo 48 do substitutivo apresentado ao PL 11276/2018. (art. 161, I)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Professora Rosa Neide (PT-MT).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 11.276-A/2018).
28/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 3.001/2019, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 11.276, de 2018, adotado pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 28/10/2021 - 9h - 128ª Sessão).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide  (PT/MT).
29/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
03/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.378/2021/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 11276/2018    Emendas apresentadas
PL 11276/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/02/2019 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 11276/2018    Pareceres apresentados
Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário de Matéria Urgente ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CEURG => PL 11276/2018 Parecer às Emendas de Plenário 28/10/2021 Professora Rosa Neide Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 11276/2018 Autógrafo 03/11/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário de Matéria Urgente ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CEURG => PL 11276/2018 Parecer Proferido em Plenário 28/10/2021 Professora Rosa Neide Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
PRLP 1 => PL 11276/2018 Parecer Preliminar de Plenário 08/09/2021 Professora Rosa Neide Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
PRLP 2 => PL 11276/2018 Parecer Preliminar de Plenário 20/10/2021 Professora Rosa Neide Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
PRLP 3 => PL 11276/2018 Parecer Preliminar de Plenário 20/10/2021 Professora Rosa Neide Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo - Ajuste Formal
PRLP 4 => PL 11276/2018 Parecer Preliminar de Plenário 22/10/2021 Professora Rosa Neide Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
PRLP 5 => PL 11276/2018 Parecer Preliminar de Plenário 27/10/2021 Professora Rosa Neide Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
PRLP 6 => PL 11276/2018 Parecer Preliminar de Plenário 28/10/2021 Professora Rosa Neide Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
SBT 1 => PL 11276/2018 Substitutivo 28/10/2021 Professora Rosa Neide
PRLE 1 => PL 11276/2018 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 28/10/2021 Professora Rosa Neide PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PL N.º 11.276, DE 2018
DVT 1 => PL 11276/2018 Declaração de Voto 28/10/2021 Paulo Bengtson DTQ 3 ao PL 11276/2018 Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
DVT 2 => PL 11276/2018 Declaração de Voto 28/10/2021 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do Destaque 3 do PL 11276/2018, com parecer pela aprovação ao PL 2505/2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 28 de outubro de 2021, declaro que votei SIM
PL 11276/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2830/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/12/2020 Professora Rosa Neide Requer urgência para o Projeto de Lei nº 11276/2018.