PL 5228/2009 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | AV 274/2009 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 15/05/2009 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Garante o acesso pleno, imediato e gratuito a informações públicas e estabelece critérios para proteção das informações pessoais e sigilosas. _ Altera a Lei nº 8.112, de 1990, para isentar o servidor de ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência a autoridade competente de informações concernentes à prática de crime ou improbidade. Revoga a Lei nº 11.111, de 2005 e os arts. 22 a 24 da Lei nº 8.159, de 1991. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Projeto chamado de "Lei de Acesso à Informação". |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
21/05/2009 | Apense-se ao PL 219/03. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 219/03 para determinar a inclusão da CREDN e CEC que deverão se manifestar quanto ao mérito. Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CREDN, CEC, CCJC (mérito e 54). Por fim, determino a apensação do PL 1.924/07 ao PL 219/03. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Mensagem 316/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição, e dá outras providências"." | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 5228/2009, do Poder Executivo, que "regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição, e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||||||
19/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4807/2009, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que "requer a apensação do PL n.º 5228/2009 ao PL n.º 219/2003, que regulam o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição, e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||||||
21/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se ao PL 219/03. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 219/03 para determinar a inclusão da CREDN e CEC que deverão se manifestar quanto ao mérito. Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CREDN, CEC, CCJC (mérito e 54). Por fim, determino a apensação do PL 1.924/07 ao PL 219/03. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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25/05/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/05/09 PÁG 23942 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
29/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o REQ 4807/09, conforme despacho do seguinte teor: "Considero prejudicado, tendo em vista que o despacho inicial dado ao PL 5228/09 já contempla o pedido. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 30/05/09 PÁG 25147 COL 02. |
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19/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática deste do PL 219/03, em face do arquivamento deste. | ||||||||||||||||||||||||
13/04/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||||
06/05/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 105/10 ao Arquivo | ||||||||||||||||||||||||
10/02/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 309/2011, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". | ||||||||||||||||||||||||