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PL 5228/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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AV 274/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
15/05/2009 |
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Ementa |
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Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Garante o acesso pleno, imediato e gratuito a informações públicas e estabelece critérios para proteção das informações pessoais e sigilosas.
_ Altera a Lei nº 8.112, de 1990, para isentar o servidor de ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência a autoridade competente de informações concernentes à prática de crime ou improbidade. Revoga a Lei nº 11.111, de 2005 e os arts. 22 a 24 da Lei nº 8.159, de 1991.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Projeto chamado de "Lei de Acesso à Informação". |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal, garantia, acesso, informação, órgão público, exclusão, informação sigilosa, segurança, Estado, sociedade, critérios, divulgação, informações, (Internet), criação, serviço, atendimento, cidadão, procedimento, pedido, inexigibilidade, apresentação, justificativa, exigência, identificação, interessado, especificação, dados, gratuidade, cópia, documento oficial, população carente, recurso administrativo, Controladoria-Geral da União.
_ Normas, competência, classificação, informação sigilosa, redução, prazo, sigilo, documento confidencial, documento reservado, documento secreto, documento ultrasecreto, proteção, controle, reavaliação, reclassificação, desclassificação, restrição, acervo documental, informação, caráter pessoal, documentação, Presidente da República, período, mandato eletivo, responsabilidade, penalidade, conduta ilícita, servidor, militar, criação, Comissão de Reavaliação de Informações, Núcleo de Segurança e Credenciamento, alteração, Regime Jurídico Único, deveres, servidor público, inexistência, responsabilidade civil, responsabilidade penal, responsabilidade administrativa, denúncia, autoridade, apuração, crime, improbidade administrativa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/05/2009 |
Apense-se ao PL 219/03. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 219/03 para determinar a inclusão da CREDN e CEC que deverão se manifestar quanto ao mérito. Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CREDN, CEC, CCJC (mérito e 54). Por fim, determino a apensação do PL 1.924/07 ao PL 219/03.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Mensagem 316/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição, e dá outras providências"." |
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• |
Apresentação do PL 5228/2009, do Poder Executivo, que "regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição, e dá outras providências." |
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19/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 4807/2009, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que "requer a apensação do PL n.º 5228/2009 ao PL n.º 219/2003, que regulam o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição, e dá outras providências." |
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21/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se ao PL 219/03. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 219/03 para determinar a inclusão da CREDN e CEC que deverão se manifestar quanto ao mérito. Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CREDN, CEC, CCJC (mérito e 54). Por fim, determino a apensação do PL 1.924/07 ao PL 219/03.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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25/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/05/09 PÁG 23942 COL 02. |
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29/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prejudicado o REQ 4807/09, conforme despacho do seguinte teor: "Considero prejudicado, tendo em vista que o despacho inicial dado ao PL 5228/09 já contempla o pedido. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 30/05/09 PÁG 25147 COL 02. |
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19/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do PL 219/03, em face do arquivamento deste. |
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13/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial. |
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06/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 105/10 ao Arquivo |
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10/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 309/2011, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5228/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/05/2009 |
Apense-se ao PL 219/03. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 219/03 para determinar a inclusão da CREDN e CEC que deverão se manifestar quanto ao mérito. Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CREDN, CEC, CCJC (mérito e 54). Por fim, determino a apensação do PL 1.924/07 ao PL 219/03.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 5228/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 316/2009 => PL 5228/2009 |
Mensagem |
15/05/2009 |
Poder Executivo |
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Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição, e dá outras providências". |
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REQ 4807/2009 => PL 219/2003 |
Requerimento de Apensação |
19/05/2009 |
Reginaldo Lopes |
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Requer a apensação do PL N.º5228/2009 ao PL N.º 219/2003, que regulam o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição, e dá outras providências. |
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REQ 309/2011 => PL 2166/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
10/02/2011 |
Pedro Eugênio |
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Requer o desarquivamento das proposições que menciona. |
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