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PL 366/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6812/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gastão Vieira - PMDB/MA 10/02/2011
Ementa
Dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para manter como dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho de até 24 anos, se estudante.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, manutenção, pensão, filho, estudante, dependente, segurado, beneficiário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2011 Apense-se à(ao) PL-6812/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6812/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 366/2011, pelo Deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), que: "Dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para manter como dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho de até 24 anos, se estudante.

".
10/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 11/02/11 PÁG 5816 COL 02.
30/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6812/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
31/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/03/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
04/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15280 COL 01.
12/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6812/2010
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 366/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/2011 Apense-se à(ao) PL-6812/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade