|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3453/2019 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Sóstenes Cavalcante - DEM/RJ |
12/06/2019 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir, nos crimes de homicídio e lesão corporal, a causa de aumento de pena quando esses forem motivados pela transexualidade e/ou orientação sexual da vítima. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, homicídio, lesão corporal, motivo, transexualidade, orientação sexual, vítima. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
30/10/2019 |
Deferido o Requerimento n. 2.555/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.555/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.453/2019 do Projeto de Lei n. 7.292/2017. Por consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.453/2019 às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD) e submeta-se-o aos regimes de deliberação do Plenário e de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO Projeto de Lei n. 3.453/2019: CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
30/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.555/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.555/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.453/2019 do Projeto de Lei n. 7.292/2017. Por consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.453/2019 às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD) e submeta-se-o aos regimes de deliberação do Plenário e de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO Projeto de Lei n. 3.453/2019: CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] |
|
|
28/04/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP) |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 3453/2019 (1) |
|
|
PL 76/2021 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
- |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
12/06/2019 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 3453/2019, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir, nos crimes de homicídio e lesão corporal, a causa de aumento de pena quando esses forem motivados pela transexualidade e/ou orientação sexual da vítima". |
|
|
|
|
|
13/06/2019 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 1752/2019, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES), que "Requer a apensação do PL 3453/2019 ao PL 7582/2014, em conformidade com o disposto nos artigos 139, I e 142 do Regimento Interno desta Casa. ". |
|
|
|
|
|
14/06/2019 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1757/2019, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI-TO), que: "Requer o apensamento de todas as proposições elencadas que tratam sobre o assunto de homofobia". |
|
|
|
|
|
24/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se à(ao) PL-7292/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
|
|
25/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
26/06/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
• |
Recebimento pela CDHM. |
|
|
|
|
|
|
|
01/10/2019 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 2555/2019, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), que "Requer que o Projeto de Lei nº 3.453, de 2019 seja desapensado do Projeto de Lei nº 7.292, de 2017". |
|
|
|
|
|
30/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Deferido o Requerimento n. 2.555/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.555/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.453/2019 do Projeto de Lei n. 7.292/2017. Por consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.453/2019 às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD) e submeta-se-o aos regimes de deliberação do Plenário e de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO Projeto de Lei n. 3.453/2019: CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] |
|
|
|
|
|
01/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Memo nº 199/19 à CDHM encaminhando etiqueta com novo despacho. |
|
|
|
|
|
|
|
08/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-76/2021. |
|
|
|
|
|
|
|
28/04/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 3453/2019 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
24/06/2019 |
Apense-se à(ao) PL-7292/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
30/10/2019 |
Deferido o Requerimento n. 2.555/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.555/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.453/2019 do Projeto de Lei n. 7.292/2017. Por consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.453/2019 às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD) e submeta-se-o aos regimes de deliberação do Plenário e de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO Projeto de Lei n. 3.453/2019: CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] |
|
|
|
|
|
PL 3453/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
PL 7063/17 - Parcerias Público-Privadas (PL706317 - 56ª legislatura) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 14/2019 PL345308 |
Requerimento |
21/08/2019 |
João Carlos Bacelar |
|
Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno, a expedição de convite para a oitiva, por esta Comissão Especial, de representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (SINICON). |
|
|
|
REQ 20/2019 PL345308 |
Requerimento |
24/09/2019 |
Lucas Gonzalez |
|
Requer o acréscimo de convidado ao requerimento 16/2019: Representante da FIEMG |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1752/2019 => PL 7582/2014 |
Requerimento de Apensação |
13/06/2019 |
Helder Salomão |
|
Requer a apensação do PL 3453/2019 ao PL 7582/2014, em conformidade com o disposto nos artigos 139, I e 142 do Regimento Interno desta Casa. |
|
|
|
REQ 1757/2019 => PL 7582/2014 |
Requerimento de Apensação |
14/06/2019 |
Eli Borges |
|
Requer o apensamento de todas as proposições elencadas que tratam sobre o assunto de homofobia. |
|
|
|
REQ 2555/2019 |
Requerimento de Desapensação |
01/10/2019 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requer que o Projeto de Lei nº 3.453, de 2019 seja desapensado do Projeto de Lei nº 7.292, de 2017. |
|
|
|
|
|
|
|
|