PLN 19/2014 CN | ||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial | ||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13079/2014 | ||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 16/10/2014 | |||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00 (cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e seis reais), para os fins que especifica. | ||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||
. | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||
30/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13079/2014. DOU 31/12/14 PÁG 23 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 466/14-PE. DOU 31/12/14 PÁG 73 COL 03. Retificação: DOU de 18/02/15 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||
16/10/2014 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 19/2014, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00 (cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e seis reais), para os fins que especifica". | |||||||||||||||||||||||||||||
17/10/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | CRONOGRAMA | |||||||||||||||||||||||||||||
21/10/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2014 a 29/10/2014) | |||||||||||||||||||||||||||||
29/10/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 382 (CN), de 28.10.14, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados o recebimento das Mensagens nº 301 a 322, de 2014, da Presidente da República.Original encontra-se anexado ao processado do PLN nº 14, de 2014, à folha de nº 16. | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. | |||||||||||||||||||||||||||||
18/11/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Cyro Miranda | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O Relator, quanto à emenda apresentada, indicou para INADMISSIBILIDADE | |||||||||||||||||||||||||||||
20/11/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 ? CN, tendo em vista que não há Reunião convocada para esta data. | |||||||||||||||||||||||||||||
30/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13079/2014. DOU 31/12/14 PÁG 23 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 466/14-PE. DOU 31/12/14 PÁG 73 COL 03. Retificação: DOU de 18/02/15 PÁG 01 COL 01. |
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16/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 8/2015, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei do Congresso n. 19, de 2014. | |||||||||||||||||||||||||||||
28/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado o Ofício n. 121/2015/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados Vicentinho (PT), Carlos Sampaio (PSDB), Onofre Santo Agostini (PSD) e César Halum (PRB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n.19, de 2014 - Congresso Nacional. | |||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
PLN 19/2014 CN Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||
PLN 19/2014 CN Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||
RRL 1 CMO => PLN 19/2014 CN | Relatório do Relator (CMO) | 18/11/2014 | Cyro Miranda | Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O Relator, quanto à emenda apresentada, indicou para INADMISSIBILIDADE | ||||||||||||||||||||||||||