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PLN 19/2014 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13079/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/10/2014
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00 (cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e seis reais), para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13079/2014. DOU 31/12/14 PÁG 23 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 466/14-PE. DOU 31/12/14 PÁG 73 COL 03.
Retificação: DOU de 18/02/15 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/2014 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 19/2014, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00 (cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e seis reais), para os fins que especifica".
17/10/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
21/10/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2014 a 29/10/2014)
29/10/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Ofício nº 382 (CN), de 28.10.14, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados o recebimento das Mensagens nº 301 a 322, de 2014, da Presidente da República.Original encontra-se anexado ao processado do PLN nº 14, de 2014, à folha de nº 16.
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda.
18/11/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Cyro Miranda
Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O Relator, quanto à emenda apresentada, indicou para INADMISSIBILIDADE
20/11/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 ? CN, tendo em vista que não há Reunião convocada para esta data.
30/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13079/2014. DOU 31/12/14 PÁG 23 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 466/14-PE.  DOU 31/12/14 PÁG 73 COL 03.
Retificação: DOU de 18/02/15 PÁG 01 COL 01.
16/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 8/2015, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei do Congresso n. 19, de 2014.
28/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Ofício n. 121/2015/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados Vicentinho (PT),  Carlos Sampaio (PSDB), Onofre Santo Agostini (PSD) e César Halum (PRB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n.19, de 2014 - Congresso Nacional.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 19/2014 CN    Emendas apresentadas
PLN 19/2014 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 19/2014 CN Relatório do Relator (CMO) 18/11/2014 Cyro Miranda Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O Relator, quanto à emenda apresentada, indicou para INADMISSIBILIDADE